A 96ª Reunião do Fórum Permanente de Juízos Cíveis da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) tratará do tema “Lei de Liberdade Econômica e Função Social do Contrato”, através das plataformas Zoom, YouTube e Facebook no dia 08 de julho, às 18h.
O desembargador Carlos Santos de Oliveira, presidente do Fórum e mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), abrirá a reunião. O desembargador Oliveira também será o debatedor do encontro ao lado da juíza Cristina Serra Feijó, membro do Fórum e especialista em Direito Civil Constitucional pela UERJ.
O presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT), Flávio Tartuce, doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), será palestrante no evento.
Lei de Liberdade Econômica
A Lei 13.874 institui a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo garantias de livre mercado, alterando diversas leis, entre elas o Código Civil, a CLT, Lei das Sociedades Anônimas, Lei dos Registros Públicos. “Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal” (capítulo II da Lei 13.874/2019).
“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; e busca do pleno emprego” (Artigo 170 da Constituição Federal).
Todos os eventos promovidos pelos Fóruns da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro são gratuitos e concedem horas de estágio para os estudantes de Direito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ).
As inscrições podem ser feitas através do link: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/eventos/eventos2021/webinar/lei-da-liberdade-economica-e-funcao-social-do-contrato.html
02 de julho de 2021
Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)