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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



Fórum Permanente de Direito Civil promove debate sobre Direito de Laje


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Na noite da última segunda-feira, dia 22, o Fórum Permanente de Direito Civil Professor Sylvio Capanema de Souza promoveu o webinar “O Direito de Laje no Direito Civil como instrumento de regularização fundiária: PL 2455/21”, por meio das plataformas Zoom e YouTube.


“Hoje nós vamos ter um tema muito relevante, pois envolve cidadania e pertencimento. O tema é Direito de Laje nas favelas e a sua regularização fundiária. O que o Direito pode contribuir para que os compromissos da nossa Constituição com a moradia e com a própria dignidade da pessoa humana realmente aconteça? Ou seja, para que saiam do papel? Para que tenham uma moradia que seja digna com uma infraestrutura básica e com algo que é vital para qualquer pessoa, a segurança? É disso que o nosso evento vai tratar”, ressaltou o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello na abertura do evento.


O desembargador é doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), presidente do Fórum Permanente, presidente da Comissão de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da EMERJ, vice-presidente do Conselho Consultivo da EMERJ, coordenador do Núcleo de Pesquisa em Meio Ambiente e Moradia (NUPEAMIA) e professor da EMERJ e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESA.


PL 2.455/2021 e Direito de Laje (Lei 13.465/2017)


O PL 2.455/2021 reconhece que a posse do Direito de Laje constitui direito real autônomo, permite a cessão do direito e assegura que quem receber imóvel por herança pode adquirir a garantia de laje por usucapião. Segundo a professora Cláudia Franco, doutora e mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF) e pós-doutora em Antropologia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), apesar do direito real de laje ter sido instituído no Código Civil, há entraves que comprometem sua aplicação à realidade das favelas.


“Eu acho muito importante que o Estado cumpra o seu papel de efetivar os direitos, não tutelando pessoas, mas tutelando direitos. A nossa luta em relação ao projeto é mostrar que há uma necessidade concreta de mudança da Lei para permitir que exista um Direito de Laje, porque o que temos, hoje, é um direito de sobre-elevação. O Direito de Laje é criação dos brasileiros, veio de dentro das favelas como forma reativa de institucionalizar uma prática, sobretudo dizendo: já que o Estado não fez, nós fazemos a nossa parte e vamos nos organizar de algum jeito”, disse a professora Cláudia Franco.


Posse por usucapião


A advogada Rachel Delmás Leoni, doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-RJ) e presidente da Comissão de Assuntos Fundiários e Habitacionais da OAB/RJ, tratou da segurança jurídica e da posse por usucapião.


“Quando eu vejo no Direito a única via de satisfação de determinados direitos ou de segurança jurídica de determinados direitos das pessoas mais pobres sendo a usucapião, eu tenho um certo incomodo, pois ao meu ver você acaba trazendo para aquelas pessoas o ônus de que se deve ser proprietário para ser protegido juridicamente. Por exemplo, quando há uma ação reivindicatória contra uma determinada pessoa e ela pode se proteger com usucapião é maravilhoso, pois ela vai se manter na posse do bem, mas ao mesmo tempo eu estou dizendo que não é a posse dela que tem segurança jurídica, e sim que a propriedade dela adquirida por usucapião tem segurança jurídica. Portanto, para neutralizar a propriedade do proprietário, ela precisa ter uma propriedade também, porque se ela só tiver posse ela estará em situação de vulnerabilidade jurídica. São pouquíssimos os julgadores que olham para posse com um olhar carinhoso e que olham para posse com o olhar de que ela seja merecedora de tutela em detrimento da propriedade. Para mim, o artigo 1.510 F é o artigo mais importante do projeto, pois ele não só servirá para a laje, mas trará uma reflexão para todo sistema jurídico de direito real”.


Participaram do evento o desembargador Marcos Alcino, presidente de Fórum Permanente de Direito da Cidade da EMERJ e doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); o procurador da Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira, mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA); e a conselheira efetiva da OAB Daniela Galvão.


Os webinars da EMERJ são gratuitos e concedem horas de estágio pela OAB/RJ aos estudantes de Direito que se inscreverem no evento. Para se inscrever nesse encontro, acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=pMRuko3_Q94


Foto: Jenifer Santos.




24 de novembro de 2021


Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)