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EMERJ e FONAJE promovem debate sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública e Turmas Recursais

O webinar Juizados Especiais da Fazenda Pública e Turmas Recursais ocorreu na manhã desta quinta-feira, dia 21, por meio das plataformas Zoom e YouTube. O encontro foi promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e pelo II Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).

A abertura foi feita pela diretora-geral da Escola, desembargadora Cristina Tereza Gaulia; pela presidente da Comissão de Biblioteca e Cultura da EMERJ, desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira; pela presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES), desembargadora Maria Helena Pinto Machado; e pelo juiz Guilherme Baldan, secretário-geral do FONAJE-TJRO.

Os participantes fizeram suas autodescrições e o evento contou com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), uma iniciativa de inclusão social para que os espectadores que tenham deficiência visual ou auditiva possam ter acesso às informações e às palestras do encontro.

O juiz Baldan representou José Cícero Alves, presidente do FONAJE (2020-2021) e ressaltou: “Esse evento é uma parceria do FONAJE com a EMERJ, e essas parcerias demonstram a sensação de pertencimento a um sistema de Justiça que funciona e que é feito por juízes comprometidos. Esse pertencimento é exposado pelo trabalho que a desembargadora Gaulia faz com a Justiça Itinerante”.

Primeiro painel: A Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Após a abertura do encontro, o primeiro painel tratou da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A coordenadora dessa mesa foi a presidente do COJES, desembargadora Maria Helena Machado. O juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, foi o palestrante.

O juiz João Lima falou sobre a conciliação nos Juizados Especiais de Fazenda Pública: “Daqui a pouco, os Juizados Especiais estarão como uma Vara de Fazenda comum, e a saída para isso é trabalhar a questão da conciliação, por isso eu introduzi como assunto da competência. No Juizado comum, a conciliação sempre foi levada muito a sério, mas nos de Fazenda ainda não é”.

Em seguida, o palestrante revelou alguns dados sobre os Juizados Fazendários da Capital do Rio de Janeiro coletados pelo Data Warehouse do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DW/TJRJ). De janeiro até setembro deste ano, foram 13.635 processos distribuídos, uma média de 500 processos a cada Juizado de Fazenda da capital, e três sentenças de homologação de acordos do Concelho Nacional de Justiça (CNJ).

“O índice de conciliação nos Juizados chega em torno de 15 ou 20%, então pode-se dizer que não há a prática de conciliação”, afirmou o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, João Lima.

Segundo painel: Turmas Recursais

O painel Turmas Recursais foi coordenado pela desembargadora Ana Maria de Oliveira. Já o juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, membro da diretoria do FONAJE-TJSC, foi o palestrante.

“A partir da Lei 12.153, no seu artigo 1º, nós temos a menção que os Juizados da Fazenda Pública fazem parte do sistema de Juizados Especiais. Então, podemos, com fundamentos legais, dizer que nós temos um sistema autônomo, relativamente autônomo ao tradicional, que é o CPC, e que funciona por critérios diferentes”, disse o palestrante do segundo painel juiz Ubaldo.

Lei nº 12.153/2009

A Lei 12.153/2009 trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. No artigo 2º, estão expressas as atribuições dos Juizados Especiais: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

Ainda no artigo 2º, no parágrafo 1º, está a lista do que não é de competência dos Juizados Especiais, por exemplo: “as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas” (inciso II) e “as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares” (inciso III).

Encerramento do evento

A diretora-geral da Escola, desembargadora Cristina Gaulia, e o diretor do FONAJE-TJSP, juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, encerraram o encontro.

Ao final do evento o juiz Marcos Pagan revelou que no 48º FONAJE passou a admitir cargos e dedicação exclusiva no sistema de Juizados Especiais: “No último FONAJE, nós aprovamos a composição por cargos. Frente à realidade atual e o previsível futuro do Sistema de Juizados Especiais, é necessária a implantação plena do modelo de Turmas Recursais compostas por magistrados com acesso por cargo e dedicação exclusiva”.

A desembargadora Cristina Gaulia finalizou o encontro e agradeceu os convidados e espectadores.

Os debatedores do evento foram o juiz da IV e V Juizados Fazendários de Niterói Guilherme Rodrigues de Andrade, mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), e o juiz do IV Juizado Especial Civil de Nova Iguaçu Alberto Republicano de Macedo Junior.

FONAJE

O FONAJE foi instalado em 1997, com a proposta de integrar os magistrados e aperfeiçoar a prestação dos serviços judiciários, com base na troca de informações. Os objetivos do FONAJE são: “congregar magistrados do sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais; e colaborar com os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional”. (Fonte: fonaje.amb.com.br)

Para assistir à reunião, acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=CkXsQnknT3k

Foto: Jenifer Santos.

21 de outubro de 2021

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)