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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
No dia 17 de novembro de 2021, às 9h, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoverá o evento “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Segurança Digital no Poder Judiciário”. O encontro será pelas plataformas Zoom e YouTube, e contará com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
LGPD
Criada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos. Ela tem impactos significativos nas áreas jurídica, administrativa e de segurança da informação das companhias, além de estabelecer regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em dezembro de 2020 a Resolução 363/2021. A norma define que os tribunais devem adotar medidas para estarem adequados à LGPD. De acordo com a resolução, cada tribunal deverá criar um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), que será responsável pela implementação da lei. Cada órgão do Poder Judiciário precisa criar um site com informações sobre a aplicação da nova lei, incluindo requisitos para o tratamento legítimo de dados, os deveres deles e os direitos dos titulares dos dados, além das informações sobre o encarregado por esse tratamento em cada tribunal.
O evento
O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da EMERJ, desembargador Cláudio Dell’Orto, mestre em Ciências Penais pela Universidade Candido Mendes (UCAM), e a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) Ana Tereza Basílio, farão a abertura do evento.
O encontro será dividido em duas etapas. A primeira será “Lei Geral de Proteção de Dados para o Judiciário” e a segunda “Segurança Digital”.
“1º ano de vigência da LGPD”; “A Segurança e a Proteção de Dados na Justiça, Apontamentos Comparativos entre o Brasil e Portugal’; “Implementação e Gestão da LGPD em Instituições Públicas”; “Segurança da Informação, Desafios e Oportunidades para o Ambiente de Trabalho Moderno” serão temas tratados nesse encontro.
Participarão do evento: a presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/Niterói Cândida Terra; o professor Manuel David Masseno, mestre em Direito pelo Instituto Politecnico de Beja (Portugal); o diretor executivo da Business Intelligence (BI) Waldrido Brito Pinheiro, diretor executivo e co-fundador da Forward Computers Rodrigo César Lopes.
Os moderadores serão o desembargador César Felipe Cury, mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), presidente do Fórum Permanente de Métodos Adequados de Resolução de Conflitos, coordenador do Núcleo de Pesquisa em Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos (NUPEMASC), ambos da EMERJ, e presidente do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Mediação (Nupemec/TJRJ); e o professor Nilton Cesar Flores, doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), editor associado da Revista Direito em Movimento da EMERJ e professor pesquisador do NUPEMASC.
Faça a inscrição através do link: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/eventos/eventos2021/webinar/8045.html
03 de novembro de 2021
Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)