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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



“Proteção preventiva do meio ambiente da nova Lei de Licitações” será tema de debate na EMERJ


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Princípios e normas da proteção ambiental, transparência no uso do dinheiro público, política pública que respeite a Constituição. Esses e outros temas serão debatidos no encontro que comemora o Dia Mundial do meio Ambiente na EMERJ. No dia 7 de junho, às 16h, via Zoom e YouTube, o Fórum Permanente de Gestão Pública Sustentável da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), promoverá o webinar “Proteção preventiva do meio ambiente da nova Lei de Licitações”.


“Cinco de junho é o Dia Mundial do Meio Ambiente e a nova Lei das Licitações e Contratações Administrativas, promulgada no dia 1º de abril, dedica mais de vinte referências aos cuidados que a administração pública brasileira deve ter ao especificar produtos, serviços e obras, bem como ao julgar propostas, que pretenda contratar e ver executadas de acordo com os princípios e normas de proteção ambiental, o mais relevante dos quais é o princípio da precaução”, destaca o presidente do Fórum, desembargador Jessé Torres Pereira Junior, doutor em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.


Também participarão do evento a diretora-geral da EMERJ, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida e o presidente da União Brasileira de Advocacia Ambiental (UBAA), professor Paulo de Bessa Antunes, doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que será o palestrante.


“Entre os mais notórios e qualificados especialistas brasileiros no tema, o professor Paulo Bessa, autor de compêndio de Direito Ambiental assinalará, em conferência na EMERJ, a dupla ocorrência, desdobrando a política pública traçada pelo art. 225 da Constituição de 1988 em normas da nova lei das licitações, em comemoração de data de reconhecimento internacional”, destacou o presidente do Fórum, desembargador Jessé Torres.


A União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA), presidida pelo palestrante do evento, é uma instituição formada por advogados – públicos e privados – que buscam a troca de informações e experiências visando o desenvolvimento do Direito Ambiental na prática consultiva, administrativa e judicial, além de professores que postulam difundir, em bases éticas e rigor técnico, a implementação deste Direito. Para saber mais, acesse: https://ubaa.org.br/sobre/


A nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos, sancionada no dia 1º de abril deste ano, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho da função administrativa. A Lei inclui a proteção do Meio Ambiente como objetivo no seu rol de princípios.


Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito participantes do evento “Proteção preventiva do meio ambiente da nova Lei de Licitações”. A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo link:


https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/eventos/eventos2021/webinar/protecao-preventiva-do-meio-ambiente-na-nova-lei-de-licitacoes.html


Lei nº 14.133/2021 :


hhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

31 de Maio de 2021


Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)