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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



Operadores do Direito debatem a resolução do CNJ a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados


Operadores do Direito debatem a resolução do CNJ a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados
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“Hoje, temos um evento muito importante e atual, pois essa resolução fala sobre a aplicação do Lei Geral de Proteção de Dados nos Tribunais de Justiça de todo o país”, comentou o presidente do Fórum Permanente de Justiça na Era Digital da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), desembargador Nagib Slaibi Filho, na abertura do webinar “Resolução 363/2020 do CNJ, sobre a LGDP nos Tribunais”.


Realizado na última quarta-feira, dia 3, via Zoom e YouTube, o evento também teve a presença da desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski; do desembargador Marcos André Chut, mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá; da juíza Daniela Bandeira de Freitas, mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; e do coordenador de Defesa das Prerrogativas nos Processos Eletrônicos e Inteligência Artificial da OAB/RJ, Walter Aranha Capanema.


Em sua fala, a desembargadora Denise Francoski, do Tribunal da Justiça de Santa Catarina, explicou sobre a autenticação de dados: “A LGDP não prevê a autenticação do titular dos dados na lei; em nenhum artigo você encontra isso, mas é preciso entender que, com o arcabouço jurídico, é mais do que evidente que a pessoa, como encarregada, não pode levar informações da pessoa A para a pessoa B. A grande dor de cabeça que o Tribunal terá é saber se estamos obedecendo a autenticação que deve ser feita. Estamos desenvolvendo uma ferramenta que tem aspectos que atribuo como fundamentais: é uma ferramenta tecnológica inclusiva, que todos poderão usar, e essa ferramenta está sendo desenvolvida para que em junho já esteja pronto, para que todos possam usar, não só as pessoas de Santa Catarina. Essa ferramenta foi pensada com muito carinho, surgiu dentro do Tribunal, no grupo de trabalho, pensando em cada brasileiro que, seja qual for o poder econômico, deve cobrar seus direitos emanados na Lei Geral de Proteção de Dados”.


“Essa resolução traz sugestões e pontua o que deve ser feito, mas ela não trouxe um procedimento, e isso pode variar muito de Tribunal para Tribunal. Com isso, pensei em sugestões, como os atos preparatórios, formação do núcleo, conscientização, fundamentação, e por justamente conhecer o Tribunal, mapear os dados e depois passar para o dispositivo, que modificará e criará contratos, além de criar normas. Tudo isso é muito importante”, pontuou o coordenador de Defesa das Prerrogativas nos Processos Eletrônicos e Inteligência Artificial da OAB/RJ, Walter Capanema.


“Hoje, a indústria de dados movimenta trilhões de dólares no mundo inteiro, mais do que o mercado de petróleo, por exemplo. Ter um dado significa ter conhecimento, poder e dinheiro. Essa resolução vem ao encontro do entendimento de que a Legislação de Proteção de Dados tem que ser flexibilizada diante das instituições públicas, até mesmo do Poder Judiciário. Vem ao encontro da ideia da base legal, com respaldo jurídico, para a gestão de dados, nos colocando em uma posição bastante confortável”, comentou a juíza Daniela Bandeira.


Para assistir à transmissão completa, acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=qcq7AOzftnU&ab_channel=Emerjeventos




04 de Março de 2021


Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)