Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
“A Aprovação da Lei do Superendividamento (PL 3515/15) e a Atualização o CDC: Quais os Novos Direitos do Consumidor?” será o tema da próxima reunião do Fórum Permanente de Direito do Consumidor. O webinar será transmitido por meio das plataformas Zoom e YouTube, às 17h, do dia 14 de junho.
O evento será aberto pelo presidente do Fórum, desembargador José Acir Lessa Giordani, mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), e pela vice-presidente do Fórum, promotora de Justiça Heloísa Caperna, doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
A juíza do Rio Grande do Sul Clarisse Costa Lima, doutora em Direito Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e coordenadora pedagógica dos cursos para magistrados da Escola Superior da Magistratura (Ajuris), será a palestrante.
Lei do Superendividamento (PL 3515/15):
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) e revelou que em abril de 2021, 67,5% das famílias brasileiras possuíam dívidas.
Na PL 3515/2015 foi inserido dois incisos, um visando à educação financeira e ambiental dos consumidores, e outro sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
“Na execução dessa política, o PL acrescenta no artigo 5º a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural, estimulando a criação de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos do superendividamento. O que exatamente se afina com legalidade constitucional na medida em que buscam soluções baseadas em modelos de autocomposição (mais uma vez não optando pela heterocomposição na figura da arbitragem), elevando a dignidade humana a partir da diferenciação na promoção da pessoa natural frente outros critérios” (Trecho retirado da matéria “Superendividamento dos consumidores e o fundamento republicano do Senado” do portal de notícias Consultor Jurídico (Conjur) publicado em 19 de maio de 2021.
Para ler a matéria na íntegra, acesse o link: https://www.conjur.com.br/2021-mai-19/garantias-consumo-superendividamento-consumidores-fundamento-republicano-senado-federal
Os webinários da EMERJ são gratuitos e concedem horas de estágio pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) para estudantes de Direito que participarem do evento. Os interessados devem se inscrever por meio do link: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/eventos/eventos2021/webinar/A-Aprovacao-Da-Lei-Do-Superendividamento-Pl-3515-15.html
Para saber mais os número de famílias endividadas no Brasil, acesse a matéria da CNN de maio de 2021: https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/05/04/proporcao-de-familias-endividadas-sobe-para-67-5-em-abril-diz-cnc posicao/nise-da-silveira-ganha-exposicao-no-ccbb-rio-de-janeiro-entre-9-de-junho-e-16-de-agosto/
09 de junho de 2021
Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)