Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
O Fórum Permanente de Direito e Economia da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) fará a 3ª reunião com o tema “Marco Legal do Reempreendedorismo – Insolvência Empresarial para o Micro e Pequeno Empresário – PLP 33/2020”. O encontro ocorrerá no dia 25 de agosto, às 18h, através das plataformas Zoom e YouTube.
A presidente do Fórum, desembargadora Mônica Maria Costa Di Piero, abrirá o webinar. O advogado Elias Mubarak, membro efetivo da Comissão Especial de Estudos de Recuperação Judicial e Falências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), será o moderador desse evento.
Os palestrantes serão: a advogada Irini Tsouroutsoglou, conselheira no Conselho Empresarial de Competitividade e Ambiente de Negócios da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e especialista em Administração Judicial pela Escola de Administração Judiciária (ESAJ- TJRJ), e os professores Francisco Satiro, doutor em Direito Empresarial pela Universidade de São Paulo (USP); Marcelo Sacramone, doutor em Direito pela USP; e Bruno Rezende, membro do Grupo de Trabalho da Atuação do Poder Judiciário nos Processos de Recuperação Judicial e de Falências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Marco Legal do Reempreendedorismo:
No dia 08 de dezembro de 2020 foi aprovado, pelo Senado, o PLP 33/2020, ou seja, o Marco Legal do Reempreendedorismo que estabelece um novo tratamento jurídico para as micro e pequenas empresas (MPEs).
Em 13 de dezembro de 2020, os professores Satiro e Sacramone escreveram o artigo de opinião “Marco Legal do Reempreendedorismo: avanços e desafios” para a revista Consultor Jurídico (Conjur). No texto eles afirmaram que a PLP 33/2020 traz três soluções para a Lei 1.101/05 (Lei que tratada da recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).
“São três as soluções apresentadas pelo PLP: a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada. A renegociação especial extrajudicial (sem qualquer intervenção ou participação do Poder Judiciário) poderá servir como ferramenta para que entidades de classe ou outros agentes, como o Sebrae, fomentem a negociação produtiva entre credores e devedor [...] A renegociação especial judicial estabelece um procedimento judicial rápido, que exige do devedor documentação simplificada de fácil conferência pelos credores e requer participação diminuta do Poder Judiciário. Por fim, o PLP institui uma forma de liquidação simplificada na qual o devedor em crise é estimulado a encerrar de maneira regular a sua atividade, sem a necessidade de processo falimentar judicial”, diz o artigo dos professores. Porém, os autores expressam no artigo que apesar da PLP trazer essas inovações ainda há desafios a serem enfrentados.
Para ler essa matéria na íntegra, acesse o link: https://www.conjur.com.br/2020-dez-13/opiniao-marco-legal-reempreendedorismo-avancos-desafios
Os webinars da EMERJ são gratuitos e concedem horas de estágio pela OAB/RJ aos estudantes de Direito que se inscreverem no evento. Para se inscrever nesse encontro, clique no link: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/eventos/eventos2021/webinar/marco-legal-do-reempreendedorismo.html
18 de agosto de 2021
Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)