Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
“A acessibilidade nesses tempos pós-modernos é um tema atual e recorrente. Nós do ordenamento jurídico, se observarmos a Constituição de 1988 vamos encontrar essa preocupação por parte da Constituinte. Ela erigiu status de dignidade constitucional, conforme está prevista no artigo 227, parágrafo 2º”, ressaltou o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Lourival Almeida Trindade, na abertura do webinar Direito das pessoas com deficiência: acessibilidade, inclusão e quebra de barreiras.
Na manhã desta quinta-feira, dia 26, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), promoveu esse evento, via Zoom e YouTube. A iniciativa foi da Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Unicorp), da Comissão de Desenvolvimento do Conhecimento Multidisciplinar e do Fórum Permanente dos Direitos das Pessoas com Deficiência, os dois últimos pertencem à EMERJ. A juíza Adriana Laia Franco, presidente do Fórum, propôs aos espectadores uma reflexão acerca dos direitos das pessoas com deficiência: “Os anos de 2020 e 2021 foram anos em que o mundo se sentiu vulnerável. Todas as pessoas em todos os lugares do planeta subitamente passaram a viver com restrições para sair às ruas. Todas as pessoas passaram a precisar de material de apoio, para simplesmente sair de casa, máscaras e álcool em gel. Todas as pessoas conheceram a realidade de lidar com barreiras para viver. Essa é a realidade histórica das pessoas com deficiência, uma luta incessante para superar as barreiras ao pleno exercício de seus direitos fundamentais”.
A advogada Deborah Prates, presidente da Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e especialista em Gênero e Direito pela EMERJ, que é cega, discorreu sobre a corponormatividade: “Todo conhecimento é produzido a partir de um corpo, a nossa única forma de existência é através do nosso corpo. A sociedade não nos aceita, pois ela tem um estranhamento profundo com a deficiência que vem do patriarcado que sempre estabeleceu que uns seres humanos são superiores a outros. Então, nesse mundo capitalista em que vivemos, os corpos das pessoas com deficiência são vistos como inúteis. Como somos vistos como inúteis, somos colocados à margem da sociedade, porque não somos capazes de produzir e nem de consumir”.
A juíza do TJBA Élbia Araújo, diretora de Política Institucional e de Apoio para Magistrados com Filhos Especiais da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), palestrou sobre acesso e acessibilidade à Justiça das pessoas com deficiência (PcD): “As principais barreiras que mais prejudicam as pessoas com deficiência são as barreiras atitudinais que decorrem do preconceito e da discriminação. Elas são atitudes que impedem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade e condições”.
No encontro, também foi abordadada a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, criado pela Organização das Nações Unidas, com o objetivo de proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. O tratado internacional foi aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 30 de março de 2007 e promulgado pelo Brasil em 25 de agosto de 2009, através do Decreto nº 6. 949.
“A ONU, diante das constantes violações cotidianas das pessoas com deficiência em vários países, assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu protocolo facultativo, a partir daí houve uma mudança radical sobre o paradigma da visão de deficiência que se tinha mundo a fora até então”, disse o desembargador Lourival Trindade.
O juiz do TJBA Pablo Stolze, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), complementou a fala do presidente do TJBA.
“Não adianta mudar o mundo se você não muda a si mesmo. O grande ponto em torno do direito das pessoas com deficiência é a quebra do paradigma, isso é o mais difícil. Desembargadores, juízes e advogados nunca se esqueçam, nos seus votos e sentenças, que a grande revolução que houve em termos normativos nessa matéria não veio com a Lei Brasileira de Inclusão, não veio com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, porque no Brasil não temos o hábito de acompanhar as convenções internacionais”, disse.
Os temas abordados nesse evento foram: “Acesso e Acessibilidade à Justiça das PcDs. Quebra de Barreiras”, “Regulamentação Jurídica e aspectos práticos da educação especial”, “Tecnologia Assistiva, Acessibilidade no PJE” e “Curatela e Tomada de Decisão Apoiada”.
Sobre o penúltimo tópico tratado nesse encontro, o secretário de Planejamento e Orçamento do TJBA Pedro Vivas exemplificou por meio de imagens os produtos assistivos prioritários, tais como: o dispositivo de linha (display) para braille, o monitor de legendas, suporte ou órteses para membros inferiores e região da coluna, lupa eletrônica para leitura e softwares de comunicação.
“A tecnologia para converter sinais em voz já existe, a Cortana, a Siri e o Google interpretam a língua de sinais e falam o que aquela pessoa está tentando comunicar”, afirmou Vivas.
Participaram do evento, o desembargador Nilson Soares Castelo Branco, diretor-geral da Unicorp, e o cerimonialista Cristiano Miranda.
A proposta dessa reunião foi informar, capacitar e sensibilizar os espectadores acerca dos direitos das pessoas com deficiência.
Os eventos da Escola ficam salvos no canal do YouTube, Emerj eventos, para serem acessados após a transmissão.
Para assistir a esse webinar, acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=Lj2JSPcHzkA
Foto: Rosane Naylor.26 de Agosto de 2021