Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
O webinar “Consensualidade no Processo Penal: Aspectos Relevantes do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)” foi promovido pelo Fórum Permanente de Métodos Adequados de Resolução de Conflitos, pelo Núcleo de Pesquisa em Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos (NUPEMASC), ambos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas em Mediação (Nupemec) do TJRJ. A reunião ocorreu na manhã desta quarta-feira (23), por meio das plataformas Zoom e YouTube.
“A Consensualidade no Processo Penal: Aspectos Relevantes do Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento novo, relativamente recente no nosso ordenamento jurídico, que tem um potencial enorme de transformação, não apenas no Judiciário, mas um potencial transformador na própria sociedade, pois é uma nova abordagem voltada à solução autocompositiva dos conflitos”, disse o desembargador César Felipe Cury na abertura do encontro.
César Cury é mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), diretor de Métodos Consensuais do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), membro da Comissão de Acesso à Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desembargador é autor de artigos e coordenador de livros científicos na área do Direito, Mediação e Tecnologia.
O defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), falou sobre os crimes que admitem a ANPP: “O Parágrafo 2º, inciso 1, estabelece a primazia da transação penal sobre o ANPP, ou seja, não pensaríamos em ANPP quando for cabível a transação”. Transação penal é o acordo firmado entre o réu e o Ministério Público em que o objetivo é a aplicação antecipada de uma pena restritiva de direitos.
“O meu desejo é que haja uma integração maior entre o Ministério Público e o Poder Judiciário para que se tente da melhor forma possível fazer com que o ANPP surja aqui no Rio como uma realidade. Eu penso que a integração jurisdicional tem que funcionar e tem que prestar o melhor serviço possível, para mim a integração seria fundamental”, revelou o procurador de Justiça Antônio José Campos Moreira.
Para o debatedor do evento, o juiz Francisco Emílio de Carvalho Posada, membro do Fórum e mestre em Direito Processual pela UERJ, deve-se pensar em como aplicar o ANPP e não em formas de como refutá-lo: “A realidade prática é que daqui a sete anos diremos: como conseguimos viver sem o ANPP? Como era possível tocar o Sistema de Justiça Criminal sem esse Instituto? O maior desafio de todos é compatibilizar o Instituto, aperfeiçoando a legislação de modo a aplicá-lo e não de modo a não aplicá-lo”.
Para assistir à transmissão completa, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=gz-GevuOsOI&t=911s
Foto: Rosane Naylor
23 de junho de 2021
Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)