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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



“A grande dificuldade da falta de especialização na área de Direito Empresarial é a segurança jurídica, a previsibilidade”, diz a vice-presidente da OAB/RJ em evento da EMERJ


“A grande dificuldade da falta de especialização na área de Direito Empresarial é a segurança jurídica, a previsibilidade”, diz a vice-presidente da OAB/RJ em evento da EMERJ
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O Fórum Permanente de Direito Empresarial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu, na última quarta-feira, dia 11, em sua 146ª reunião, o webinar Especialização do Direito Empresarial nos Tribunais: efeitos econômicos e reflexos na segurança jurídica. O evento foi transmitido via plataformas Zoom e YouTube.


Participaram da abertura do encontro a diretora-geral da EMERJ, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, e o presidente do Fórum, desembargador Agostinho Teixeira de Almeida Filho, mestre em Administração do Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas.


“O Conselho Nacional de Justiça editou a recomendação nº 56, de 22 de outubro de 2019, para que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal se empenhassem em promover a especialização de Varas sobre a matéria da recuperação empresarial e de falência, e na forma do Artigo 2 desta recomendação, o CNJ estabelece o seguinte: “Os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, deverão criar ainda Câmaras especializadas em falência, recuperação empresarial e em outras matérias do Direito Empresarial sempre que houver especialização de Varas na 1ª Instância”. Ponto esse, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já atingiu. Temos uma posição importante do CNJ, no sentido de apoiar a especialização”, ressaltou a diretora-geral da EMERJ na abertura do evento.


Participaram do webinar a desembargadora Mônica Maria Costa Di Piero, presidente do Fórum Permanente de Direito e Economia da EMERJ; a advogada Ana Tereza Palhares Basílio, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), membro do Fórum de Direito Empresarial da EMERJ e especialista em Direito Internacional pela Universidade de Wisconsin-Madison; e o juiz auxiliar da Presidência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Daniel Carnio Costa, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.


“A Justiça ideal é a especializada. O mundo ideal seria o que tivéssemos todas as temáticas jurídicas especializadas na condução do Poder Judiciário. Assim não sendo, por que Direito Empresarial? Um privilégio? Não. Convido todos a pensarem comigo. É como se houvesse uma pirâmide e a base dela fossem empresas. Uma vez sem liquidez em suas cadeias sistêmicas, a base dessa pirâmide, sem qualquer remédio jurídico, geraria consequências que atingiriam o seu ápice com desempregos”, refletiu a desembargadora Mônica Di Piero.


Em sua palestra, o juiz auxiliar Daniel Carnio Costa falou da experiência com a especialização no Tribunal de São Paulo e discorreu a respeito do desafio.


“Temos um grande desafio com a especialização, pois a matéria de Direito Empresarial é muito complexa. Todos nós sabemos que essa matéria envolve soluções de questões societárias que vivem trincadas, de marcas e de patentes, questões bem específicas e que exigem esforço, conhecimento e especialização. Dentro do Direito Empresarial, ainda temos uma outra especialização, uma especialidade dentro de outra, que é o tratamento de crise da empresa, que é um sistema de insolvência empresarial, que traz como ferramentas a recuperação judicial e falência”, disse.


O conceito de segurança Jurídica busca prever, estabilizar e compreender os direitos e deveres em ambientes empresariais, para que assim haja maior segurança entre as relações de negócios. Portanto, ela se torna um instrumento de orientação e de proteção para a sociedade.


No ambiente empresarial, a segurança jurídica auxilia na infraestrutura, qualidade da educação, capacitação profissional, entre outros. Quanto maior a estabilidade jurídica, maior a chance de atrair investidores para aquela empresa.


A respeito da segurança jurídica e previsibilidade, a advogada Ana Tereza Basílio afirmou: “A grande dificuldade do advogado, da advocacia em geral, ao atender a população na área empresarial, é justamente que sem a especialização, fica difícil identificar e programar, dar alguma previsão mais concreta e consistente a respeito da forma como o caso provavelmente será julgado ou aquela iniciativa empresarial será enfrentada. A grande dificuldade da falta de especialização na área de Direito Empresarial é a segurança jurídica, a previsibilidade”.


Para assistir à transmissão completa, acesse:https://www.youtube.com/watch?v=9v09pO3U76c&ab_channel=Emerjeventos





12 de agosto de 2021


Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)