Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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"O acesso à Justiça deve ser integral, deve ser facilitado. Não é um favor, é nossa obrigação, enquanto servidoras públicas, servir bem às mulheres, onde quer que elas estejam. Seja na comunidade ou no asfalto, elas precisam de um atendimento eficaz e rápido, porque elas têm urgência. O direito ao acesso à Justiça tem a mesma relevância do direito ao acesso à saúde e à educação. São direitos fundamentais previstos na Constituição Federal." A partir dessa constatação a juíza Adriana Ramos de Mello, presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero e do Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE) abriu o evento virtual "A segurança pública e a violência contra a mulher", nesta quinta-feira, 16 de julho.
A desembargadora Ivone Caetano, membro do Fórum, destacou a importância da disseminação da informação para o combate à violência doméstica contra a mulher: "A informação não é só para aquelas que sofrem a violência, é para todas as mulheres, porque aquelas que não sofrem têm a obrigação de informar para aquela vítima as formas de buscar os seus direitos".
Representantes das polícias Civil e Militar participaram desta 84ª reunião do Fórum. A delegada Sandra Ornellas, membro do Fórum, destacou a presença da mulher na Polícia Civil: "As mulheres na polícia são entre 20% e 22% do efetivo. Temos 14 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), que têm surpreendido pela sua capacidade de trabalho. Neste ano, até maio, 6.342 inquéritos foram concluídos e 142 prisões foram cumpridas. Como educadora, não posso deixar de acreditar na necessidade de informar, de capacitar e de cobrar".
"Será que a sociedade vê a violência doméstica contra a mulher como uma questão de segurança pública?", questionou a tenente-coronel da Polícia Militar Cláudia Moraes. "Não chegamos a 10 por cento de mulheres na PM, mas dos 39 batalhões de área, temos duas comandantes", ressaltou a coronel, ao falar da presença feminina na Polícia Militar. Ela explicou como o sistema de segurança pública atua frente à violência doméstica e familiar contra a mulher e disse que neste ano, até 12 de julho, a Patrulha Maria da Penha contabilizou 7.048 registros de ocorrência.
A defensora pública Simone Estrelitta, membro do Fórum Permanente, falou da vinculação da Defensoria Púbica com a segurança pública: "A pandemia nos trouxe a necessidade de nos ressignificar. Podemos dizer que a segurança pública vai além da esfera policial. E eu não posso olhar a segurança pública das mulheres, não posso olhar a política pública de segurança, sem considerar os diversos aspectos que envolvem a sua vida e a sua situação no mundo, a sua situação política, social, econômica e a sua situação de saúde".
Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Adriana Mendes, diretora -presidente do Instituto de Segurança Pública falaram sobre os dados de violência familiar e doméstica contra a mulher.
"Em março e abril deste ano, 143 mulheres foram vítimas de feminicídio em 12 unidades da federação. Foi identificada uma maior dificuldade de denunciar a violência contra mulheres e meninas e um menor número de medidas protetivas de urgência concedidas", ressaltou Samira Bueno. Adriana Mendes destacou que, de 13 de março a 30 de junho deste ano, período do distanciamento social, houve queda no registro de ocorrências na Polícia Civil de todas as formas de violência contra a mulher, comparando com o mesmo período de 2019. Em contrapartida, houve um aumento do número de ligações para a Polícia Militar (190).
Assista ao webinar na íntegra em https://www.youtube.com/watch?v=CWbE5dbbb7s
16 de julho de 2020
