Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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"Nós temos que encontrar um caminho para que esse tema não fique a depender de opiniões e de achismosde um julgador", destacou o desembargador André Andrade, diretor-geral da EMERJ e presidente do Fórum Permanente de Mídia e Liberdade de Expressão, ao abrir o encontro virtual "Liberdade de Expressão e de Imprensa e Sigilo Judicial".
"Liberdade de expressão e de imprensa são fundamentais para a democracia. Essas liberdades são vitais para a manutenção de outros direitos", ressaltou o professor da UERJ Daniel Sarmento. Para ele, nem sempre o fato haver sigilo judicial significa impedimento à divulgação de informações. É preciso saber se há interesse público, se é um caso referente a uma pessoa pública.
O professor citou a decisão de uma juíza do Rio de Janeiro, no início deste mês, que proibiu a TV Globo de divulgar informações e documentos sigilosos extraídos da investigação criminal no escândalo da "rachadinha", que envolve o senador Flávio Bolsonaro. "O Poder Judiciário pode decretar sigilo judiciário, mas isso não impede que a imprensa divulgue", afirmou o professor.
"O decreto de segredo do justiça não pode ter caráter absoluto. Em muitos casos a sociedade ficaria privada por anos, por décadas, de conhecer determinadas matérias de interesse público por sucessivas decisões judiciais que acobertam todo um conjunto de informações relevantes para a sociedade sobre a pessoa ou sobre o fato de interesse público, objeto daquela investigação" ressaltou o procurador do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm, vice-presidente do Fórum.
"Tudo o que vier a público espontaneamente ou apurado legitimamente pela imprensa e envolver interesse público tem que ser levado a público sem que a imprensa possa ser responsabilizada por isso", concluiu.
Rachadinha
O Senador Flávio Bolsonaro e o assessor dele, Fabrício Queiroz, são suspeitos de organizar um esquema de "rachadinha" no gabinete do parlamentar na Assembleia Legislativa do RJ.
A "rachadinha" consiste no repasse, por parte de um servidor público ou prestador de serviços da administração, de parte de sua remuneração a políticos e assessores.
Assista na íntegra em https://m.youtube.com/watch?v=eCQUc2zoidY
15 de setembro de 2020
