Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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"Estamos falando de um direito fundamental que é o direito à privacidade. Os dados pessoais são o novo petróleo", destacou o desembargador André Andrade, diretor-geral da EMERJ, na abertura do webinar "A proteção de dados pessoais durante e depois da pandemia", nesta quinta-feira, 09 de julho. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ), idealizador do evento, falou da preocupação com os aplicativos (APPs) que monitoram a disseminação da COVID-19.
"A legislação de proteção de dados, nem aqui e nem na Europa, trata especificamente da atividade jurisdicional. É um tema que tem uma interseção direta com a própria defesa da democracia", ressaltou o ministro.
"Com essa crise sanitária, percebeu-se que o uso de dados poderia ser uma forma de combater a pandemia", destacou a professora Laura Schertel Mendes (UNB) ao falar sobre os dados de localização para monitorar o deslocamento das pessoas. Segundo a professora, o maior risco seria o rastreamento da cadeia de contatos das pessoas: "É um risco muito maior, se houver um vazamento".
A professora falou sobre a liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, para suspender a eficácia da Medida Provisória 954, que trata do compartilhamento de dados. A liminar teve o objetivo de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, já que a MP liberaria o compartilhamento de dados pessoais por empresas de telefonia com o IBGE.
"O julgamento foi um marco na história constitucional brasileira porque ele tornou expressa a existência do direito fundamental à proteção de dados no Brasil", ressaltou Laura Schertel Mendes.
"Ainda que não haja uma data absolutamente segura para a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção de Dados, a proteção de dados, hoje, faz parte do nosso ordenamento jurídico", pontuou o professor Danilo Doneda (IDP).
"Hoje, para decidir sobre controle, uso e transparência de dados, temos que levar em conta o potencial de risco não somente para o indivíduo, mas para a coletividade", concluiu o professor.
O webinar pode ser assistido em https://www.youtube.com/user/EMERJeventos
09 de julho de 2020
