Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Para debater os impactos no Código de Processo Penal da Lei Anticrime, o presidente do Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal da EMERJ, desembargador Paulo Baldez, conduziu um encontro virtual na manhã da última quinta-feira, dia 17 de setembro, por meio de um webinar transmitido pela plataforma Zoom e ao vivo pelo Youtube.
Foram convidados para discutir o tema, a desembargadora federal do TRF – 2ª Região, Simone Schreiber; o juiz do TJRJ, André Luiz Nicollit; e a professora e conselheira da ABRACRIM-RJ, Victória Sulocki.
“Uma importante mudança no Código ocorreu no final do ano de 2019 com a aprovação do conjunto de leis denominado pacote anticrime”, lembra a desembargadora Simone Schreiber, que pondera ser necessária a aprovação de um novo Código de Processo Penal. “Temos um Código Processual Penal de 1941 e desde então, embora tenha havido esforços e comissões de juristas propondo um novo código, são 32 anos que tivemos apenas algumas mudanças pontuais”.
A desembargadora opinou sobre a Lei 13.964/2019 “Na parte de processo penal ela foi boa, foi um avanço, trouxe inovações importantes, apesar de alguns problemas”.
A professora e conselheira da ABRACRIM-RJ, Victória Sulocki, considerou: “A Lei Anticrime para o processo penal foi um avanço, entretanto para o direito penal foi uma tragédia”.
“No campo do processo penal, podemos concluir que tivemos importantes avanços”, também considerou o desembargador Paulo Baldez.
Assista na íntegra em https://www.youtube.com/watch?v=ArCT5Lju2sc
18 de setembro de 2020
