Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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"Os Direitos Fundamentais à Identidade de Gênero, à Requalificação de Nome e Gênero, à Orientação Sexual Individual e a Saída da Sombra Social" foi o tema do webinar promovido pelo Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas, na sexta-feira, 29 de maio.
A desembargadora Cristina Tereza Gaulia, presidente do Fórum, ao abrir o encontro virtual, apresentou as convidadas e falou da responsabilidade pela divulgação de informações: "Nesta época, em que as notícias que aparecem na internet tornam cada um de nós doutores em tudo, é importante que nós tenhamos a informação de especialistas. Numa época em que as lives, os seminários e as rodas de conversa pela internet estão servindo para melhor informar a cidadania, é importante que a informação seja dada e seja transmitida por aqueles que estudam as questões nos livros e também as estudam 'ao vivo e a cores', porque são lideranças, integrantes de associações que lutam por determinadas minorias e pelos direitos fundamentais dessas minorias".
"Se a desigualdade é evidente no Rio de Janeiro, imagina como é lidar com as famílias plurais, com a homossexualidade, com a transexualidade, no Piauí, onde eu nasci?" Com esse questionamento, Amélia Soares da Rocha, professora e defensora pública do Ceará, abordou o tema e contou um pouco da própria história: "No ano passado, eu me casei com uma mulher diante das minhas tias de 84 e 85 anos de idade. O amor faz com que se consiga ver que não é porque se está saindo daquela estrutura que ela vai desabar sobre você. O amor venceu".
Amélia Soares da Rocha ainda ressaltou: "A identidade sexual é uma condição humana, da mesma forma que é uma condição humana ser branco, ser negro, alto, baixo, destro ou canhoto. A dignidade não depende da orientação sexual. Não tem como se vislumbrar uma sociedade feliz quando não se permite que uma pessoa seja o melhor que ela possa ser".
A defensora pública concluiu com uma citação do filósofo e jurista Tobias Barreto: "Direito não é algo que se sabe; Direito é algo que se sente".
A professora e advogada Leonora Roizen Albek Oliven ressaltou a evidência das desigualdades com a crise da COVID-19: "Neste momento delicado, em decorrência da pandemia, do recolhimento social, do distanciamento necessário, as desigualdades estão aparecendo ainda mais".
Ao falar sobre o direito das famílias plurais, a professora citou João Nery, primeiro transexual a realizar a cirurgia de redesignação sexual no Brasil: "Ele morava em Niterói, faleceu em 2018, e falava assim: 'Toda vez que tratam da transexualidade tratam da homofobia, da homossexualidade. Eu não sou homossexual. Eu sou um homem trans e sou heterossexual'.
Sobre a legislação, Leonora Oliven destacou a importância da decisão do STF, no ano passado: "O Supremo Tribunal Federal (STF) quando julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), que enquadra a homofobia e a transfobia como crimes de racismo, reconheceu que existe uma omissão legislativa e que o Congresso Nacional precisa editar leis que criminalizem esses atos, que vão contra os Direitos Fundamentais de toda comunidade LGBTQ+."
"Afinal, o que o Judiciário deve fazer para garantir os direitos fundamentais à identidade de gênero? "A pergunta da desembargadora Cristina Tereza Gaulia foi respondida pela professora e escritora Amara Moira: "A questão me reporta à primeira tentativa de retificação de documentos por uma pessoa trans. Foi em 1975, se não me engano. Uma menina tinha sido operada aqui no Brasil de forma clandestina e foi ao cartório. O Judiciário ficou em pânico. Essa pessoa teve que passar por perícia. Mesmo assim, a retificação dos documentos foi negada e ainda processaram o médico".
"Antes, a dor que a gente sentia não era legítima aos olhos do Judiciário; agora, ela está se tornando”, destacou Amara Moira ao falar das mudanças.
A professora ainda ressaltou: "Em 2018, houve a decisão do Supremo Tribunal Federal que permite que a gente vá ao cartório e solicite a retificação dos nossos dados, sem nenhuma menção ao sexo ou ao nome anterior. Foi uma mudança muito importante, mas ela por si só não resolve os nossos problemas. Eu retifiquei meus documentos no ano passado, mas, depois, fui parada por um guarda que insistia em me tratar no masculino, uma força do Estado se sentindo no direito de definir o que eu sou".
Assista na íntegra o webinar em https://www.youtube.com/watch?v=5lRtog4pkQk
01 de junho de 2020
