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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



"Quando nós falamos de abolição, falamos de ausência de reparação", diz palestrante em webinar que marca o 13 de maio – Dia da Abolição da Escravatura


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Há exatos 132 anos, uma lei com apenas dois artigos determinava o fim escravidão no Brasil. A Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel, colocava no papel, oficialmente, a liberdade de negros e negras, depois de quatro séculos de exploração. Mas o que veio depois?


No dia em que se comemora a abolição da escravatura, a EMERJ debate o tema "Abolição Inconclusa e Estado Democrático de Direito". O webinar foi promovido pelo Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero e pelo Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE) da Escola. O webinar, por meio da Plataforma Zoom, nesta quarta-feira, 13 de maio, foi acompanhado por cerca de 300 pessoas, também pelo YouTube.


"A abolição da escravidão é um marco significativo na história do Brasil, mas foi algo que encerrou um ciclo ou deu início a um novo ciclo que ainda está inconcluso?" A partir desse questionamento, o desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, diretor-geral da EMERJ, abriu o evento acompanhado pela juíza Adriana Ramos de Mello, presidente do Fórum Permanente e do NUPEGRE. "Treze de maio é uma data histórica para nós, mas há muita polêmica em torno desse dia, o que nos traz muitas reflexões. É uma honra poder tratar do tema com duas professoras especialistas", declarou a juíza ao apresentar as palestrantes.


"Precisamos lançar luz sobre a história pouco contada", disse a educadora e advogada Roberta Eugênio logo no início da sua palestra. Ela fez uma análise histórica da abolição da escravatura, ressaltando que o Brasil foi o país que mais demorou para finalizar a escravidão negra.


Roberta Eugênio falou da pressão interna e externa que o governo imperial sofria pela liberdade dos negros. Citou a Guerra do Paraguai, onde morreram muitos negros, e leis que antecederam a Lei Áurea, que, na prática, não eram cumpridas, como a "Lei do Ventre Livre" e a proibição do tráfico negreiro, e ressaltou: " A liberdade foi o resultado da luta contínua e ininterrupta que se dá até hoje, da reivindicação pela cidadania e humanidade dos negros no Brasil".


Sobre o momento atual, de pandemia da COVID-19, em que as desigualdades podem ficar ainda mais evidentes, a professora afirmou:" Os fatores de risco estão vinculados à classe, e classe está vinculada à raça".


Ana Míria Carinhanha, professora e advogada, leu os artigos da Lei Áurea no início da sua fala e fez uma crítica: "Para mim essa lei se assemelha a uma lei em branco". "Quando nós falamos de abolição, falamos de ausência de reparação. O Brasil, além de ter sido o último país das Américas a libertar os negros, foi um dos únicos a não discutir as políticas reparatórias", destacou Ana Míria.


A professora citou a sub-representação dos negros nas três esferas de poder - Executivo, Legislativo e Judiciário: "Quando nos questionamos o porquê de termos essa configuração piramidal hierárquica na nossa sociedade, não é muito difícil fazer o elo entre a ausência reparatória e a maneira como as instituições se configuraram até chegar o dia de hoje".


Ana Míria Carinhanha concluiu falando da importância de a EMERJ debater o tema: "O espaço que a EMERJ promove para essa discussão é louvável, porque é uma iniciativa de muita coragem e de compromisso com a história do Brasil, com a história do povo brasileiro. E nos traz também a oportunidade de dialogar sobre o tema com pessoas que estão se formando para se tornarem juízes".


13 de maio de 2020