Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Os aspectos relativos à matéria penal do Pacote Anticrime foram o tema do webinar "Lei Anticrime: Avanço ou Retrocesso" promovido pelo Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal, nesta sexta-feira, 11 de setembro.
O desembargador Paulo Lanzillotta Baldez, presidente do Fórum, abriu o encontro virtual apresentando os convidados.
A juíza Maria Lúcia Karam criticou a denominação "juiz das garantias", que considera imprópria: "Na realidade a expressão "juiz das garantias" deveria ser vista como um pleonasmo. Os juízes das garantias deveriam ser todos os juízes e não apenas os ali (no Pacote Anticrime) apontados com competência para atuar até o recebimento da inicial da ação penal condenatória".
"Por ser um instituto jurídico de grande similitude internacional, mesmo em sistemas distintos, não costuma ser objeto de grandes reformas. Esse pacote de monstruosidades acabou criando algo bastante novo no cenário internacional", ressaltou o promotor de Justiça Jacson Zilio, do Ministério Público do Paraná, que falou sobre a legítima defesa: "Há uma cobertura sobre ações de agentes policiais que se defendem em situações com vítimas reféns. Essa alteração representou algo reacionário e desnecessário. Permite a eliminação de vidas por agentes que deveriam protegê-las. O pano de fundo que justifica essa alteração se constitui na mensagem dada aos agentes de segurança de que é permitido matar".
O professor Antônio Martins, da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, destacou que o Pacote Anticrime é parte da opção de política criminal de enfrentamento. Ele ressaltou: "A lei só não é um retrocesso em comparação ao projeto, que era muito pior do que a lei. O alvo é a população pobre e preta, que é alvo do sistema penal."
Para o professor, o Pacote Anticrime não respeita os direitos humanos: "Um discurso jurídico penal se sustenta, se baseia, nos direitos humanos. Uma política criminal que professa a irracionalidade do sistema penal é uma política criminal que, necessariamente, desintegra o discurso jurídico penal".
14 de setembro de 2020
