Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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"Hoje já não é mais concebível que se espere que o Poder Judiciário, a Justiça estatal, que se solucione todos os conflitos de interesse. Há uma grande hipertrofia no Poder Judiciário, notadamente em algumas áreas, como na área administrativa. Nossos juízos tributários estão assoberbados, o que faz com que os processos levem anos para serem julgados, de modo que é preciso encontrar soluções para isso. E uma das soluções evidentes é a arbitragem. A experiência de outros países tem mostrado que é um caminho para o desafogo dessas questões envolvendo o poder público", ressaltou o desembargador Andre Andrade ao abrir o webinar "Arbitragem Administrativa e Tributária", sexta-feira, 26 de junho.
O encontro virtual foi promovido pelo Fórum Permanente de Direito Tributário e teve como mediador o professor Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, vice-presidente do Fórum.
De Portugal, a professora Tânia Carvalhais Pereira, da Universidade Católica Portuguesa, falou sobre os principais pilares da arbitragem tributária e destacou: "Nós já temos arbitragem tributária em Portugal. Ao fazer um paralelo entre Portugal e Brasil, uma das grandes vantagens é a especialização. Em Portugal, nós já temos tribunais administrativos e tributários. Temos uma jurisdição especializada em matéria tributária. E eu fiquei muito surpresa ao saber que o Brasil não tem uma jurisdição especializada".
"O Brasil tem três trilhões de reais no passivo tributário. São cerca de 500 bilhões de euros, que fazem muita falta para o país. E essa dívida é de quase impossível de se cobrar", destacou o professor Heleno Taveira Torres (USP) ao falar sobre a necessidade de se reestruturar o sistema de cobrança brasileiro.
"Sessenta por cento dos 24 milhões de processos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo são de matéria tributária", acrescentou o professor.
"Não podemos esperar nada menos do que uma atuação coordenada entre o Poder Judiciário, a administração pública e a sociedade para a solução de litígios. Por uma razão muito objetiva, a sociedade não aproveita o tributo que está inscrito em termos de dívida ativa, porque, simplesmente, vira mais um processo nas milhares de varas de execuções fiscais brasileiras. Isso não vale nada. É preciso converter o tributo em recursos efetivos da sociedade para que o Estado possa, em favor dessa sociedade, propiciar serviços públicos de qualidade", concluiu Heleno Taveira Torres.
O procurador do município do Rio de Janeiro, presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem e membro do Fórum, Gustavo da Rocha Shmidt, pontuou: "A cada dez casos que o Judiciário julga, surgem mais 100 novos casos. Não existe Justiça sem o Judiciário, mas existem outros caminhos que satisfazem o jurisdicionado com muito mais celeridade. A arbitragem na administração pública é uma das possibilidades".
Assista na íntegra o webinar em: https://www.youtube.com/watch?v=HcFHh479epc
29 de junho de 2020
