Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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"A questão animal é um tema em aberto, que tem implicações éticas, políticas e econômicas", disse a presidente do Fórum Permanente de Pós-humanismo e Defesa dos Animais Cláudio Cavalcanti, Lúcia Frota Pestana de Aguiar, no webinar de lançamento do livro "A Questão Animal e seu Acesso à Justiça: Um Paradoxo no Direito". O evento ocorreu na tarde da última quinta-feira (19), através das plataformas Zoom e YouTube.
O diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, abriu o webinar falando sobre o paradoxo que alguns humanos enfrentam: "A compaixão é o que mais falta na nossa sociedade. Já passou o tempo dessa visão patrimonialista, em que os animais são vistos como coisas. Nós temos animais domésticos, que são considerados membros da família e aos quais demonstramos afeto, como os cães e os gatos; mas também há aquelas culturas que consideram animais domésticos as cabras, as vacas e os porcos. Essa é uma questão meramente cultural, em que tratamos um animal com afetividade e outro como coisas das quais podemos nos dispor. Isso é uma hipocrisia naturalizada, pois uma pessoa pode ter compaixão por um animal e indiferença quando se trata de outro".
Para a autora do livro e secretária-geral da EMERJ, Lúcia Frota, a Justiça brasileira deveria alterar sua legislação ao tratar do tema, assim como alguns países fizeram: "É preciso, com muita urgência, fazer um reposicionamento do animal dentro do Direito brasileiro. Países como Austrália, Alemanha, Suíça, México e Portugal já modificaram seus ordenamentos jurídicos para considerar os seres sencientes. Nós deveríamos fazer o mesmo".
"A indagação fundamental da obra é: 'qual seria o tratamento jurídico ideal que poderíamos dar aos animais no Direito brasileiro?'. Eu propus uma visão pós-humana, pois o animal pode ser titular de direitos, sim", afirmou a presidente do Fórum e autora do livro.
O professor da Universidade Lusíada, de Portugal, José Alberto Rodríguez Lorenzo González, apresentou em sua palestra o Código Civil Português que trata da questão animal (Lei 8/2017), e explicou como se aplica na legislação portuguesa: "O artigo 493 A, que fala sobre a indenização em caso de lesão ou morte de um animal, mostra claramente que o animal não é uma pessoa, mas sim que há responsabilidades cíveis por danos causados no animal de companhia e pelo desgosto que isso causa ao respectivo dono. Portanto, o animal em si mesmo não tem indenização".
"A tutela dos interesses dos animais entra no campo da tutela do meio ambiente, por conta da disposição do artigo 225 da Constituição Federal do Brasil, que é a norma com maior clareza sobre a proteção dos animais. Nós temos iniciativas boas, porém desconectadas. Precisamos de uma sincronia na causa animal", disse o professor adjunto da Universidade Federal Fluminense Marcelo Pereira de Almeida. O evento contou, também, com a presença dos professores Filipa Pais D'Aguiar, Tiago Gagliano, Edna Raquel Hogemann e Cristina Seabra Iório.
Para aqueles que assistiram ao webinar, o livro tem um desconto de 34%, utilizando o cupom HUMANOS34, válido até o dia 20/11. Os direitos editoriais dos livros vendidos são destinados à ONG GAPA ITAIPAVA MA ( https://gapaitaipava.org/new/ ).
Aos interessados em adquirir a obra, ela se encontra disponível no site da editora GZ: https://www.editoragz.com.br/a-questao-animal-e-seu-acesso-a-justica-um-paradoxo-no-direito
Para assistir aos webinares da EMERJ, acesse o canal do YouTube “EMERJ Eventos”. Caso se interesse por este, clique no link: https://www.youtube.com/watch?v=-Y3fzl6E5Cs&t=1713s
23 de novembro de 2020
