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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



"Operadores do Direito e professores discutem "O Direito Fundamental à Moradia Adequada" e homenageiam Miguel Baldez"


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O tema escolhido para o encontro virtual, nessa quarta-feira, 30 de setembro, foi uma homenagem ao professor Miguel Baldez, advogado que teve uma trajetória de luta pelo direito à moradia e pelo direito à terra. O Fórum passa a ter o nome do professor: Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez.


A desembargadora Cristina Tereza Gaulia, presidente do Fórum, abriu o webinário exaltando a contribuição do professor Baldez para os movimentos populares, e ressaltou: "Não basta que haja moradia, a moradia tem que ser adequada".


"Eu tive a felicidade de ser filho e aluno do professor Baldez. Ele era um dos poucos que conseguiam conciliar teoria e prática", ressaltou o desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez.


A professora Cláudia Franco Corrêa falou sobre a moradia adequada e a importância do papel do mercado e do Estado: "O Estado tem o dever de viabilizar moradia para quem não tem condições. Muitas vezes o aluguel social não dá nem para a pessoa morar na favela".


Ela ainda falou sobre o Judiciário: "Falta sensibilidade técnica em relação à posse. Eu ainda vejo o Judiciário com uma certa dificuldade de apreciar a posse em seu lugar correto, do ponto de vista da lei. Eu considero a propriedade sem a posse um corpo sem alma."


"A população em situação de rua chega a 20 mil pessoas no Rio de Janeiro", ressaltou o professor Daniel Navarro Puerari. Ele disse que, no Brasil, a partir de 2012, essa população cresceu 140%, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea): "Chegou a quase 222 mil brasileiros na rua em março deste ano, sem considerar as pessoas que estão em situação de invisibilidade social".


Daniel Navarro Puerari citou os parâmetros para uma moradia adequada, segundo a Relatoria Especial da ONU para a Moradia Adequada: segurança da posse; disponibilidade de serviços públicos de qualidade como transporte, educação, saúde etc; infraestrutura em equipamentos públicos; custo acessível; habitabilidade; não discriminação; priorização de grupos vulneráveis; localização adequada e adequação cultural.


Sobre a legislação, ele destacou: “Eu penso que realmente que a nossa legislação é bem farta. Então, onde está o problema? Na efetividade." O professor Emerson Affonso da Costa Moura pontuou: "O fato social é que nós temos um problema de assimetria no acesso à terra, um problema de assimetria na moradia. Nós precisamos realizar os direitos humanos fundamentais como é o acesso à moradia.


E uma das funções sociais mais emergentes ainda é uma moradia digna, passível de permitir ao seu titular não só a habitação, mas que ele esteja num local onde ele se reconhece e que possa viver de forma digna". Assista na íntegra em


https://www.youtube.com/watch?v=5LPI0UrYkvc



01 de outubro de 2020