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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal promove terceiro encontro sobre lei anticrime


Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal promove terceiro encontro sobre lei anticrime
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Na manhã do dia 25 de setembro, o Fórum de Permanente de Política e Justiça Criminal da EMERJ realizou o webinar " Lei Anticrime: Avanço ou Retrocesso?", em que foi transmitido pelas plataformas Zoom e YouTube.


O evento virtual foi aberto pelo presidente do Fórum, desembargador Paulo Baldez, e pela professora Mariana Weigert.


O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, tratou em sua apresentação do encarceramento no Brasil: "O encarceramento é um movimento que opera seletivamente em determinados grupos sociais; os segmentos mais vulneráveis acabam envolvidos com crimes de baixa e média gravidade social. No Brasil, o crescimento desse fenômeno foi silencioso e paulatino, com condições indignas e inadequadas de como essas pessoas são custodiadas. No nosso país, são três presos para cada vaga disponível; são 312 mil pessoas, hoje, que estão no nosso sistema carcerário sob improviso. Temos uma superlotação".


A defensora pública do Estado do Rio de Janeiro Ana Lúcia Tavares Ferreira falou sobre identificação criminal através da inteligência artificial:


"Está sendo implantado o projeto-piloto Big Data, criado em 2019, que é uma ferramenta de inteligência artificial para combater a criminalidade. As decisões serão tomadas por robôs, por meio dos algoritmos. Os algoritmos muitas vezes são seletivos e, às vezes, racistas, porque geralmente foram criados por pessoas jovens e brancas".


Para o defensor público do Rio de Janeiro, Rodrigo Duque Estrada Roig, a Lei Anticrime é criada com uma visão de aprimorar o sistema penal, porém avalia que não é isso que ocorrerá: "O próprio nome da Lei já denota um viés extremamente positivista do enfrentamento das questões, de que ela será a solução dos problemas do sistema criminal. O título da Lei 13.964/19 fala que ela vai aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. Isso mostra a ideia de que ela veio para aprimorar o sistema penal, mas, na verdade, percebemos os impactos terríveis que essa lei vai causar na realidade e no cotidiano".


Para assistir o webinar completo, acesse o canal do YouTube EMERJ Eventos ou diretamente no link https://www.youtube.com/watch?v=pbFvON0M-Y4


28 de setembro de 2020