Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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"O Direito dos Criadores do Setor Audiovisual: o conserto de uma Injustiça Histórica" foi o tema da 22ª reunião do Fórum Permanente de Mídia, Literatura e Expressão, que ocorreu na noite dessa segunda-feira (09). O encontro foi transmitido através das plataformas Zoom e YouTube.
O presidente do Fórum e diretor-geral da EMERJ, desembargador André Andrade, ao abrir o webinar, falou da importância de tratar do tema:" Este tema constitui um vazio jurídico, pois o setor da música tem a gestão coletiva, mas o do audiovisual se encontra num limbo jurídico, de modo que é importante tratar deste tema. Aqui no Brasil, a legislação ficou parada, enquanto outros países trouxeram legislação e regulamentos para este tema".
"Os artistas têm uma série de direitos negligenciados. Eu mesma, sendo uma artista reconhecida, tive ao longo da minha carreira direitos negligenciados", afirmou a atriz e vice-presidente da Interartis Brasil, Carolina Ferraz.
A atriz e presidente do Interartis Brasil, Glória Pires, explicou como os artistas do mercado audiovisual no Brasil têm seus direitos violados: "Nos Estados Unidos, os direitos autorais são cedidos a quem produz as obras. No Brasil, porém, não é assim, a Lei 6.533/78 diz que os nossos direitos deveriam ser pagos por cada utilização da obra, mas isso não ocorre, pois, os artistas que querem trabalhar são obrigados a assinar um contrato de adesão; não podemos negociar e, com isso, não recebemos nem os pagamentos nem os direitos autorais".
O professor Vitor Gameiro Drumond abordou o direito de autor: " A questão é que o sistema de direito de autor foi baseado na compreensão de uma propriedade. Logo, se é propriedade, é possível ser objeto de transferência. Essa transferência se dará a quem tem mais poder, seja político ou econômico. No caso, é a indústria cultural e de entretenimento que transforma o sistema para ser atendida; é ela que movimenta a possibilidade legislativa do sistema, tanto que, em 2012, criou o Tratado Internacional de Pequim".
A advogada e gerente executiva da Gestão de Direitos de Autores Roteiristas (Gedar), Paula Vergueiro, tratou do porquê de essas ilegalidades serem perpetuadas no Brasil: "É muito difícil, em termos individuais, um artista entrar com uma ação contra aquele que é empregador dele, pois o mercado é pequeno. Quando o fazem, é através das associações".
Se interessou sobre o tema e quer assistir a este webinar completo? Acesse o link https://www.youtube.com/watch?v=o1dPWDHidNA
Na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, semanalmente, são discutidos gratuitamente temas de interesse social nos 37 Fóruns da Escola, especializados em uma ou mais áreas do Direito. Para saber quais são os próximos webinares, acesse o site da EMERJ, na aba " Eventos Gratuitos" e se inscreva; ou acesse o Instagram @Emerjoficial.
10 de novembro de 2020
