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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



"EMERJ realiza debate a respeito do anteprojeto de Lei das Custas Judiciais"


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“Hoje, o Fórum se propõe a discutir esse anteprojeto que é muito importante, pois tem como objetivo debater a racionalidade das custas judiciais para que elas propiciem um amplo acesso ao Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, propicie aos Tribunais e Cortes de Justiça os aparatos necessários para a prestação jurisdicional. Encontrar esse equilíbrio é fundamental em um país de dimensões continentais como o Brasil, onde há muita discrepância no que diz respeito a regulamentação das custas. O anteprojeto busca diminuir as diferenças”, comentou o diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e presidente do Fórum de Mídia e Liberdade de Expressão, desembargador André Andrade.


Realizado nesta quarta-feira, dia 30, o webinar “CNJ e o anteprojeto de lei das custas judiciais” ainda reuniu de forma virtual o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça; o desembargador Marcelo Lima Buhatem; o juiz Felipe Albertini Nani Viaro; o conselheiro do CNJ Henrique Ávila; e os professores Paulo Furquim de Azevedo e Luciana Yeung.


O diretor-geral da EMERJ, desembargador André Andrade, ainda comentou na abertura: “Precisamos debater esse anteprojeto para que avaliemos o mérito, as qualidades, para ajudar aqueles que podem decidir sobre o tema, de qual é o melhor caminho para que consigamos encontrar a racionalidade e o equilíbrio entre o que é importante para o jurisdicionado e aquilo que é necessário para que o Poder Judiciário realize com eficiência o seu trabalho de prestar jurisdição”.


O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, explicou a ideia do projeto:


“O que se verifica é o uso irracional do sistema de justiça, favorecendo aqueles que possuem condição melhor, e deixando de garantir um amplo acesso à Justiça. A ideia por trás do anteprojeto é ampliar o acesso, entendido não apenas como ao aparato estatal de prestação jurisdicional, mas o acesso amplo a todos os meios que garantam a realização da justiça e a solução de conflitos”.


O desembargador Marcelo Buhatem e o juiz Felipe Viaro, em suas falas, comentaram a respeito dos litígios e dos litigantes.


“Essa questão de custas judiciais no Brasil é um pouco desvirtuada. O sistema de custa, de alguma maneira, desonera o Estado, que não é obrigado a pagar pelo sistema. Hoje, 30 litigantes tomam conta de quase 80% dos processos brasileiros, o que é algo inacreditável. No Rio de Janeiro, temos centenas de processos relacionados a isso”, disse o desembargador. O juiz complementou: “Sempre que falamos sobre custas, gosto de pontuar que elas são uma taxa devida pelo litigante, geralmente adiantadas por ocasião do ajuizamento e em outros momentos especiais do processo. O ponto mais importante é que, após vencer um processo, as custas são ressarcidas pelo vencido. Em princípio, essa presunção jurisdicional não gera nenhum prejuízo para o Estado ou para o vencedor”.


A transmissão completa do evento pode ser acessada através do link: https://www.youtube.com/watch?v=7aNA57dPa0c&ab_channel=Emerjeventos


01 de outubro de 2020