Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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“A Interface dos Precedentes Judiciais com a Agenda Regulatória em Matéria de Saúde Suplementar” foi o tema do 118º encontro do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ na última segunda-feira (6). Para falar sobre o assunto, participou o diretor-presidente e o procurador-chefe da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Leandro Fonseca da Silva e Daniel Junqueira Tostes.
A abertura do evento foi feita pelo presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ, desembargador José Acir Lessa Giordani. Também participou a coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio, defensora pública Patrícia Cardoso.
“Do ponto de vista macroeconômico, o setor de saúde suplementar contribui em grande medida para manter a força de trabalho brasileira”, destacou o diretor da ANS, Leandro Fonseca. Para ele, o aparato regulatório através do Estado, se justifica pela importância do mercado de saúde suplementar e pela falta de concorrência adequada devido à assimetria de informação.
De acordo com Leandro Fonseca, um aparato legal e normativo viabiliza o mercado, pois a operadora não pode recusar um indivíduo que queira contratar o plano de saúde por sua condição de saúde: “Se uma pessoa saudável e uma com doença preexistente quiserem o mesmo produto, elas pagarão o mesmo preço; não há ajuste do preço ao risco individual, outros mecanismos são utilizados, como é o caso da carência de plano de saúde”.
“A assimetria de informação é o que justifica a regulação da saúde suplementar realizada pela ANS, pois não existem tantos critérios objetivos para avaliarmos a qualidade de um plano de saúde; portanto, cabe ao regulador realizar esse papel e reduzir as disparidades, no intuito de procurar fazer uma avaliação das operadoras de planos de saúde, seja por programas de certificações, seja por rankings, entre outros”, concluiu Leandro.
“O setor de saúde suplementar, hoje, está claramente desalinhado. Operadores, prestadores e consumidores estão insatisfeitos, o custo é muito alto, o que torna os planos caros; e, em consequência da crise, em um período de três anos nós tivemos uma queda de três milhões de usuários”, destacou Daniel Junqueira.
“Hoje, no ambiente de saúde suplementar, nós temos pontos importantes tanto do ponto de vista da ANS, quanto do Poder Judiciário; nós precisamos nos permitir entender a perspectiva do outro e, com isso propiciar um sistema mais equilibrado de saúde suplementar”, disse Junqueira.
Quanto aos precedentes judiciais em relação à saúde suplementar, o procurador-chefe Daniel Junqueira acredita que deva haver mais comunicação entre os órgãos e a Agência, para que esta possa contribuir na formação de enunciados e também levando aos debates a preocupação com determinados temas, como cobertura, reajuste, cancelamento de contrato, inadimplência, pois são temas que estão no dia a dia da ANS.
De acordo com dados da ANS, há no Brasil 47 milhões de usuários de planos de saúde privado, atendendo um pouco mais de um quarto da população. Dois terços dos beneficiários possuem plano através do vínculo empresarial.
7 de maio de 2019
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ