Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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A mãe que não deseja criar seu filho tem o direito de entregá-lo à Justiça, uma vez que a ampliação dos direitos da mulher está prevista no artigo 13, parágrafo único da Lei 12.010, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente: “As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude” (art.13. Parágrafo Único da Lei 12.010/2009).
Para debater o tema, a EMERJ, por meio do Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica, promoveu, nesta segunda-feira, 19 de agosto, o evento “A Entrega Legal para a Adoção e o Direito Fundamental à Vida”.
“A entrega legal para a adoção humaniza esse drama social. É o reconhecimento, por meio da lei, de uma situação social de um país com desigualdades como o nosso, com uma sociedade machista em que tudo recai sobre a mulher”, destacou o diretor-geral da Escola.
O presidente do TJRJ pontuou que o artigo 5º elenca a inviolabilidade do direito à vida, mas ressaltou a importância da proteção à mulher: “Se Aristóteles reputava que a virtude da justiça significa ‘dar a cada um o que é seu’, o Judiciário deve assegurar que o nascituro tenha o que é seu, como afirmou o constituinte: o direito de viver. Mas não podemos dar as costas para as mães e suas justificáveis angústias”.
O juiz Sergio Luiz Ribeiro de Souza salientou: “É preciso que nós consigamos olhar as questões por todas as óticas. Temos que enxergar as razões que levam uma mulher, por exemplo, a querer abortar. A nós, operadores do Direito, compete tecnicamente traçar caminhos para mostrar a essas mães que existe a entrega legal para a adoção. É o desconhecimento desse caminho que leva, muitas vezes, ao aborto”.
Representantes de diferentes religiões participaram do encontro. O cardeal Dom Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro, destacou: “Poder dizer à mulher que ela pode entregar seu filho com toda a legalidade e toda a segurança, que não vai incorrer em nenhum crime em fazê-lo, e que vai ter toda a assistência governamental é uma tranquilidade”.
“Esse ciclo de conferência da EMERJ será um divisor de águas para o Brasil e para aqueles que defendem a vida. Há muita desinformação, mas quem tem condições de dar o norte nessa questão é o Poder Judiciário”, pontuou o bispo Abner Ferreira, presidente da Igreja Assembleia de Deus.
Hélio Ribeiro Loureiro, vice-presidente da Associação Jurídico Espírita do Estado do Rio de Janeiro, destacou: “A defesa da vida faz parte dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Aliado a isso, o país tem uma forte religiosidade. Todos nós devemos nos unir em favor da vida num pacto pela primeira infância”.
“Muitas pessoas veem na adoção o direito dos pais. Não. É um direito da criança”, ressaltou Ângela Gandra, secretária nacional da Família.
Também participaram do encontro Petrúcia de Melo Andrade, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ivânia Ghesti, assessora da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania; Alessandra Arrais, psicóloga da Secretaria de Saúde do Distrito Federal; e Chris Tonietto, deputada federal. O desembargador Marcelo Anátocles atuou como mediador.
19 de agosto de 2019
