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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



Professores e operadores do Direito debatem a Reforma da Previdência em palestra


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“A Reforma da Previdência e seus Reflexos sobre a Efetividade dos Direitos Humanos” foi o tema da 100ª reunião do Fórum Permanente de Direitos Humanos, nesta sexta-feira, 28 de junho, na EMERJ.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 tem votação prevista para a semana que vem na Comissão Especial de Reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados. O tema reuniu magistrados, outros operadores do Direito, professores e estudantes na Escola, que lotaram dois auditórios.

O desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, presidente do Fórum, abriu o evento agradecendo a presença dos convidados e falando da importância do tema: “Nós, cidadãos, temos o direito de discutir as questões dessa Reforma da Previdência, que atinge todos nós”.

“Justiça Intergeracional e a Reforma da Previdência” foi o tema do professor Paulo Modesto, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público. Ele fez uma abordagem jurídica mostrando que o impacto da Reforma não se dá apenas entre os contemporâneos, tem um efeito de longo prazo, em sucessivas gerações. E falou sobre o abuso no processo legislativo que, segundo o professor, gera insegurança jurídica: “A Constituição estabelece formas de ser reformada e estamos rompendo com o estabelecido na Constituição, aceitando que um único indivíduo, chamado relator, possa modificar um projeto de emenda sem o quórum qualificado. Isso cria uma insegurança jurídica que não podemos tolerar. Há um abuso jurídico já na tramitação da reforma constitucional”.

O professor Eduardo Moreira falou na questão da Previdência ligada aos Direitos Humanos: “No artigo 25 da Declaração dos Direitos Humanos, está previsto que todas as pessoas deveriam, na velhice, ter a capacidade de oferecer uma condição digna de vida para si e para a sua família. São pessoas que, a vida inteira, trabalharam construindo um país e pagando impostos”.

O professor também falou sobre a questão econômica. Para ele não haverá economia com a Reforma da Previdência: “É uma reforma feita por economistas e banqueiros que não entendem que o dinheiro que vai para os benefícios da previdência volta todo para a economia, porque quando as pessoas que recebem esse dinheiro compram, isso reaquece a economia, vira impostos que voltam para o governo. Essa Reforma é ruim do ponto de vista econômico, do ponto de vista humano, e fere um dos principais pilares da Declaração dos Direitos Humanos”.

Também participou do encontro o professor Guilherme Sandoval, membro do Fórum.

A PEC 6

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da economia Paulo Guedes, foi apresentada em fevereiro deste ano na Câmara dos Deputados. Esta PEC prevê mudanças nas regras da previdência para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

Depois da votação na Comissão Especial, a Proposta vai ao Plenário. A Reforma da Previdência deverá ser votada em dois turnos na Câmara dos Deputados. Depois, no Senado, passa pela Comissão de Constituição e Justiça, vai a plenário em dois turnos e, se houver mudanças, volta para a Câmara.


28 de junho de 2019

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ