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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



Palestrantes refletem sobre os 40 anos da Lei de Anistia


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“Esse tema é importante neste momento em que o Brasil vive uma turbulência. A questão da anistia de alguma forma ainda não foi literalmente pacificada no nosso país”. Com essa fala o presidente do Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal, desembargador Paulo de Oliveira Lanzillota Baldez, abriu a palestra “40 anos da Lei de Anistia”, que reuniu operadores do Direito no auditório Desembargador Joaquim Vizeu de Penalva Santos nesta segunda-feira, dia 30, na EMERJ.

O desembargador Paulo Baldez dividiu a mesa com o vice-presidente do Fórum, desembargador Sérgio de Souza Verani; o procurador da República no Rio de Janeiro Antonio do Passo Cabral; a advogada Ana Maria Muller; a professora Roberta Camineiro Baggio; e a desembargadora federal Simone Schreiber, membro do Fórum.

O vice-presidente do Fórum, desembargador Sérgio Verani, deu sua opinião sobre a Lei: “Desde que saiu a Lei da Anistia, eu sempre tive comigo como algo muito claro, mesmo não tendo uma redação perfeita, que ela não é aplicável ao torturador. É um absurdo não interpretar desse modo, uma violência aos direitos e aos homens, mulheres e crianças que sofreram tortura. É inimaginável que o torturador seja anistiado. É inviável juridicamente e humanamente”, disse.

O procurador da República Antonio Cabral comentou: “A maior importância de se debater o tema é que ele resgata um período muito importante da história do país. O objetivo é explicar o que é a justiça de transição, a passagem de um regime ditatorial para o estado de direito e o que pode ser feito nessa transição para que aquela sociedade, que viveu um período conflitual, possa caminhar adiante e, ao mesmo tempo, ter memória e verdade, ou seja, a revelação dos fatos e punições para os que cometeram irregularidades no período”, disse. Logo após, completou, explicando como o Ministério Público Federal trata sobre o assunto: “No MPF, temos três braços sobre a ditadura: o primeiro é o de ‘Memória e Verdade’, que procura uma reparação pecuniária ou construção de memoriais em museus, a supressão de nomes de ditadores e de bens públicos. É uma ideia de resgate da memória e ao mesmo tempo uma reparação imaterial que toca mais o lado do patrimônio histórico e cultural. O segundo braço é o de ‘Justiça e Transição’, que é o penal e talvez seja o que apareça mais. São os processos criminais que tentam levar para a cadeia as pessoas que cometeram crimes na época. E, por fim, o terceiro é o de reparação de comunidades indígenas, o que é muito específico. Isso é algo bem relevante para o MPF, pois temos, constitucionalmente, a função de proteção dos indígenas, e essas comunidades são completamente desamparadas. As violações aos indígenas muitas vezes passavam fora do radar, são desconhecidas do grande público e nunca tiveram nenhum tipo de reparação”.

O evento foi realizado pelo Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal da EMERJ e debateu sobre os temas “Investigações do MPF sobre os Crimes da Ditadura Militar”; “Anistia de 1979 – Lei 66/83”; e “A Lei de Anistia e as Armadilhas do Processo Constituinte Brasileiro”.


30 de setembro de 2019