Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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O Fórum Permanente dos Juízos Cíveis da EMERJ promoveu, nesta segunda-feira, dia 11 de novembro, o evento “Questões Atuais de Franchising”, que trouxe para o debate os temas “Questões Controversas da Execução dos Contratos de Franquia” e “Projeto de Lei de Mudança da Lei de Franquia”, no auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura.
Compuseram a mesa a presidente do Fórum, desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves; as advogadas Andrea Oricchio Kirsh e Cândida Caffé; e a juíza Rosa Maneschy.
Abrindo o evento, a desembargadora Teresa Castro Neves falou sobre a mudança que a nova lei trará:
“A atual Lei de Franquia trata muito sobre as relações entre as partes, protegendo os franqueados na questão de transparência. A nova lei terá condições para os franqueadores. Hoje em dia, caso a pessoa queira ser um franqueador, ela não precisa ter experiência no ramo ou mesmo um negócio em andamento. Isso vai mudar”, comentou.
Palestrante, a advogada Andrea Kirsh falou sobre questões que são levadas a juízos, sejam arbitrais ou judiciais:
“O maior tema a ser debatido é a concorrência desleal. Ainda é algo bastante polêmico e que tem diversas decisões difusas. Restrição territorial e fundo de publicidade são outras questões controversas. A nova lei preencherá lacunas onde não haviam regulamentações para determinadas matérias, por exemplo: franquia social e franquia pública. A Lei de Franquia, tanto a atual quanto a nova, não regula a relação contratual entra franqueador e franqueado, mas aponta as diretrizes para que a relação flua com mais harmonia”, disse.
“O timing não poderia ser melhor, pois esse projeto de lei acabou de ser aprovado pelo Senado. Ele aperfeiçoa vários aspectos da nossa Lei de Franquia”, completou a advogada Cândida Caffé.
O evento marcou a 92ª reunião do Fórum dos Juízos Cíveis da EMERJ.
11 de novembro de 2019
