Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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O Fórum Permanente de Direito Penal e Processo Penal, presidido pelo desembargador José Muiño Piñeiros Filho, e o Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal, presidido pelo desembargador Paulo de Oliveira Lanzillota Baldez, se uniram nesta segunda-feira (17) e debateram sobre o Projeto de Lei Anticrime – PL 882/19 (Projeto Sérgio Moro) – à luz do Direito Português e do Direito Brasileiro.
Palestraram a professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto Sandra Oliveira e Silva e o desembargador e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho.
A professora Sandra Oliveira opinou sobre o Projeto Moro: “O projeto estabelece condenação em pena privada de liberdade sem o devido processo legal, algo que viola o artigo 5º da Constituição, em seu inciso LIV”.
Segundo a palestrante, outro ponto relevante é a condenação em massa, que acarreta o aumento da população carcerária: “Provavelmente serão as pessoas sem capacidade econômica para custear a própria defesa que lotarão as prisões brasileiras e, em contrapartida, os ‘poderosos’ conseguirão acordos abaixo daquilo que se considera justo”.
O desembargador Luiz Gustavo Grandinetti analisou o “Projeto Sérgio Moro” à luz da Constituição: “Há erros de técnica gravíssimos, além de dar à população a impressão de que trata apenas de crimes de corrupção. O Projeto desconhece algumas sistemáticas do direito brasileiro que já estão arraigados, tais como a Lei nº 9.099. Não precisamos ter dois sistemas funcionando. Isso é um passo para disfuncionalidade”.
Participaram como debatedores a defensora pública Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, o promotor de Justiça Tiago Joffily e o deputado federal Luiz Paulo Teixeira Ferreira.
17 de junho de 2019
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ