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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



Fórum de Direito Tributário promove palestra sobre “Prescrição Intercorrente Administrativa e Judicial”


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O Fórum Permanente de Direito Tributário promoveu, nesta segunda-feira, 19 de agosto, o evento “Prescrição Intercorrente Administrativa e Judicial”, na EMERJ. Magistrados, outros operadores do Direito e estudantes participaram do encontro, que foi aberto pela desembargadora Flávia Romano de Rezende e pelo advogado Gustavo Brigagão, presidente e vice-presidente do Fórum, respectivamente.

A presidente do Fórum destacou a relevância do assunto: "Esse é um dos temas mais importantes hoje na Justiça Estadual, pois 64% dos processos que tramitam nela são de dívida ativa e 99% deles dizem respeito à prescrição intercorrente. É pensar que o Judiciário está abarrotado de execuções fiscais, então, sem dúvidas, esse tema é de enorme relevância para todos nós”.

O advogado Gilberto Fraga, membro do Fórum e vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ, pontuou que o art. 5º da Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. “Até hoje, inexiste lei complementar disciplinando a razoável duração do processo tributário em âmbito administrativo e judicial, cabendo ao intérprete e aplicador do Direito dizê-lo no caso concreto submetido à sua apreciação, o que vem gerando debates em sede jurisprudencial e torna eventos como este, promovido pelo Fórum de Direito Tributário da EMERJ, imprescindíveis para o aprofundamento da matéria e a busca por subsídios que possam ajudar na solução de litígios”, disse.

Para o procurador do Estado do Rio de Janeiro Marcus Vinicius Barbosa, o sistema de cobrança de créditos tributários no Brasil ainda é um problema à espera de uma solução: “Sob o ponto de vista do tempo e da eficiência do sistema, a prescrição intercorrente dos créditos nas vias administrativa e judicial é umas das partes mais relevantes desse problema. Nesse particular, o Poder Judiciário tem um papel especialmente relevante na interpretação das regras que regem esse sistema, como as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro demonstram”.

O procurador do Município do Rio de Janeiro Ricardo Almeida Ribeiro da Silva também participou do evento.


19 de agosto de 2019