Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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O Fórum Permanente de História do Direito promoveu nesta terça-feira, 16 de julho, o evento “ La Victimología y el Proceso Histórico de Reconstrucción de los Derechos de la Víctima del Delito”, na EMERJ.
Para tratar do tema, foram convidados o professor e advogado César Fortete, diretor de Análisis Criminal y Tecnologias de la Información del Ministerio Público de Córdoba, na Argentina; e o juiz Luís Geraldo Santana Lanfredi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça.
O encontro foi aberto pelo juiz Carlos Gustavo Direito, presidente do Fórum Permanente, e teve como debatedor o juiz Wilson Marcelo Kozlowski Junior (TJRJ), membro do Fórum.
A palestra do professor César Fortete apresentou a transição entre o sistema penal retributivo e o sistema penal restaurativo, e destacou a vitimologia, que pode ser considerada a ciência que estuda o papel da vítima no crime. “Nas últimas décadas, houve um movimento, a vitimologia, que se fortalece como ciência após a Segunda Guerra Mundial. Mas a vitimologia tem também um perfil de movimento político que foi promovendo a sanção de leis ou de declarações internacionais a favor da vítima de delito, que recupera um lugar na resolução de conflitos penais, fazendo com que assim as partes que integram o conflito se sentem à mesa e o resolvam”, ressaltou o professor.
Fortete destacou a importância de tratar o tema na EMERJ: “Todos os sistemas penais têm um fundo ideológico e, em particular, os conflitos sociais excedem a ideologia. Então, é sempre bom apresentar esses temas para a nossa sociedade, para que assim se humanize o sistema penal e se resolva realmente os conflitos sociais, sobretudo na América Latina, que vem com um passado de leis mais autoritárias”.
O juiz Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, fez uma análise histórica do sistema penitenciário brasileiro durante a palestra “O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no Sistema Prisional Brasileiro: Signos e Significados”. Ele destacou que, por mais que a prisão possa ter significado, num primeiro momento, uma conquista do iluminismo numa racionalização da punição, que antes se concentrava nos castigos físicos, cruéis e degradantes, acabou escamoteando tudo de ruim que vinha com as penas cruéis e degradantes: “Hoje, na verdade, a prisão é uma forma de espetacularização intramuros daquelas barbáries que aconteciam desde a época medieval”.
Luís Lanfredi citou o Estado de Coisas Inconstitucional: “É uma chamada de responsabilidade de todos os atores, de todas as instâncias de poder, para que nós mudemos essa realidade, para que possamos nos posicionar melhor sobre as mazelas das penas de prisão na forma como é executada, que não difere em nada daquilo que se produziu há três ou quatro séculos. Não podemos perder de vista a importância do ser humano como elemento central do Sistema Penal para que a reintegração social possa ser praticada com efetividade”.
16 de julho de 2019
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ