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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



Fórum Permanente de Segurança Pública debateu o pacote anticrime e propostas legislativas na área penal

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Os aspectos relevantes e controvertidos das propostas legislativas na área penal foram discutidos nesta segunda-feira, 29 de abril, na EMERJ. O evento, promovido pelo Fórum Permanente de Segurança Pública, reuniu magistrados, procuradores, defensores, advogados e professores.

A legítima defesa, o crime de resistência, o aumento de penas em crimes relativos a armas de fogo, o perdimento do produto do crime, o cumprimento de penas e o uso de caixa dois em eleições foram alguns dos temas abordados pelos palestrantes.

O desembargador Alcides da Fonseca Neto, presidente do Fórum Permanente, abriu o evento ao lado do desembargador Luciano Silva Barreto e do Coronel RR da Polícia Militar do Rio de Janeiro Íbis Pereira, vice-presidente e membro do Fórum, respectivamente.

“Esse evento é para examinar, debater e apresentar críticas ao projeto do ministro Sérgio Moro”, ressaltou o desembargador Alcides ao explicar que os palestrantes fariam um recorte nas medidas apresentadas no pacote anticrime do ministro da Justiça.

“A proposta parece desproporcional e tem equívocos, mas precisamos compreender onde estão os equívocos e saber qual é o nosso problema”, destacou o procurador José Maria de Castro Panoeiro durante a palestra “Medidas para Reprimir o Crime de Resistência e Aumento de Penas em Crimes Relativos a Armas de Fogo”.

“Toda e qualquer reflexão sobre segurança pública passa pelo conhecimento prévio da realidade que estamos vivendo. Se nós ignorarmos a realidade que é subjacente a essa proposta, ou seja, se ignorarmos que existe uma questão de domínio territorial, tráfico de armas – especialmente armas de guerra – e que existe hoje, em especial no Rio de Janeiro, uma série de espaços onde o Estado não entra, nós podemos compreender o porquê de se pensar em aumentar a pena da resistência”, ressaltou o procurador.

A palestra da juíza federal Ana Paula Vieira de Carvalho tratou das “Medidas Relacionadas à Legítima Defesa”. Ela falou sobre o excesso da legítima defesa, o que considera um dos temas mais polêmicos do projeto. “No projeto como um todo, na parte processual há modificações importantes em prol da celeridade, mas na parte penal eu acredito que haja alguns equívocos graves que precisam ser repensados”, destacou a juíza.

“Medidas para Aprimorar o Perdimento de Produto do Crime” foi o tema da juíza federal Valéria Caldi Magalhães. Ela tratou da proposta de alteração da perda de bens em razão da condenação criminal, de ampliação do confisco: “Da forma como foi importada de outros ordenamentos jurídicos, sem uma adequação à nossa realidade, eu acredito que ela ainda merece aperfeiçoamento”, pontuou.

Corrupção foi o tema abordado pela advogada Fernanda lara Tórtima, que tratou das “Medidas para Melhor Criminalizar o Uso de Caixa Dois em Eleições”.

“Medidas para Endurecer o Cumprimento das Penas e do Regime Prisional” foi o assunto tratado na palestra da advogada Maíra Costa Fernandes, vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM/RJ).

Também participaram do evento o defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Baptista Pacheco; o procurador de Justiça Antônio José Campos Moreira; o desembargador federal Abel Fernandes Gomes; o desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, presidente do Fórum Permanente de Execução Penal da EMERJ; e o juiz Rafael Estrela Nóbrega, titular da Vara de Execuções Penais (VEP).


29 de abril de 2019

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ


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