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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



Fórum Permanente de Segurança Pública debate decreto sobre posse de armas


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A flexibilização da posse de armas aumentará a violência? Para debater esse questionamento, o Fórum Permanente de Segurança Pública da EMERJ promoveu a sua 14ª reunião, nesta sexta-feira, 22 de março.

As palestras abordaram a repercussão e os possíveis resultados a partir das alterações na legislação sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, em janeiro deste ano.

“O fundamental é que nós abramos um canal de debates na EMERJ, sem que haja a pretensão de se encontrar verdades absolutas”, declarou o desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, diretor-geral da Escola, na abertura do evento.

O desembargador Alcides da Fonseca Neto, presidente do Fórum Permanente, ressaltou que é importante ouvir diferentes opiniões: “Nós não estamos discutindo se esse decreto é bom ou se o presidente Bolsonaro é bom ou ruim. Estamos discutindo se esse decreto é bom para o país. O que temos hoje é um diálogo plural que vai discutir também se esse decreto está oferecendo um bom controle das armas de fogo, que é um problema que interessa a todos nós da sociedade”.

“O que causa essa violência armada no nosso país? Toda a sociedade deve estar envolvida nessa discussão”, destacou o coronel Joseli Cândido da Silva, corregedor-geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro. O coronel apresentou os números da violência: “Somente este ano, a Polícia Militar apreendeu 116 fuzis de guerra, nas ruas. E, nas últimas duas décadas, quase 20 mil policiais foram mortos ou feridos por arma de fogo. A necessidade de se discutir este problema é urgente”.

“A Relação entre o Crescimento do Feminicídio e a Posse de Arma” foi o tema da palestra da vice-presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basílio. “A arma de fogo é o instrumento preferido dos agressores: 48% dos crimes contra a mulher foram cometidos com armas de fogo. E, na última década, o número de feminicídios no Brasil aumentou 21%. Flexibilizar a posse de armas significa que vamos aumentar a morte de mulheres, principalmente as indefesas das classes menos favorecidas”, destacou Ana Tereza Basílio.

O defensor público-geral do Estado, Rodrigo Baptista Pacheco, falou sobre os crimes de posse e porte de arma nas audiências de custódia a partir do monitoramento da Defensoria Pública. Ele destacou que, de cada dez crimes envolvendo arma de fogo na audiência de custódia, sete pessoas permanecem presas. “O próprio Judiciário já considera essa conduta reprovável em relação a outros crimes. Se o Judiciário reprova tanto, porque nós vamos fomentar a circulação de armas?”, ressaltou.

O juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, membro do Fórum Permanente, disse que não reconhece a flexibilização da posse de armas no decreto do presidente Bolsonaro: “Esse decreto não vai mudar nada. O que eu vejo de efetivo é que se excluiu a discricionariedade que era dada ao delegado da Polícia Federal na concessão ou não do direito de aquisição de armas”.

O procurador de Justiça Antônio José Campo Moreira ressaltou que, na opinião dele, o decreto não flexibiliza a posse de armas: “O que eu defendo aqui é a autonomia do indivíduo, o direito que o indivíduo que se considera cidadão, que não pode abrir mão do direito de escolha, de liberdade, de adquirir licitamente uma arma de fogo e tê-la para sua defesa pessoal e dos seus, na sua residência ou no trabalho. Arma de fogo não mata ninguém, quem mata é quem puxa o gatilho e o problema do Brasil não são as armas regulares, são as armas clandestinas”.

A professora Joana Monteiro, coordenadora do Centro de Pesquisa do Ministério Público do Rio de Janeiro, tem uma opinião diferente: “Uma das grandes questões de liberalizar o uso de armas é que há um fluxo do mercado formal para o mercado ilegal. Grande parte das armas que são encontradas com criminosos foram registradas legalmente em algum momento. O desvio de armas é bastante elevado”.

Participaram do evento os desembargadores Luciano Silva Barreto, Francisco Peçanha e Gizelda Leitão Teixeira; o coronel RR da Polícia Militar do Rio de Janeiro Íbis Pereira, e a coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, Silvia Ramos de Souza.

A jornalista Flávia Oliveira foi a mediadora do debate. Estudantes, outros operadores do Direito, policiais e especialistas na área de Segurança Pública lotaram dois auditórios e três salas de aula. O evento ”A Flexibilização da Posse de Armas Aumentará a Violência?” foi transmitido ‘ao vivo’ pelo canal da EMERJ no Youtube.


22 de março de 2019
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ
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