Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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o dia seguinte ao Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconhecer a demora do Congresso Nacional para incriminar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBTI e enquadrar a homofobia e a transfobia como crimes de racismo, a EMERJ promoveu, nesta sexta-feira (14), a palestra “A Criminalização da LGBTIfobia, Garantias Fundamentais e a Expansão do Direito Penal: Novos Dilemas”, com a fala de abertura do professor Juarez Estevam Xavier Tavares e do presidente do Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal da EMERJ, desembargador Paulo de Oliveira Lanzillota Baldez.
O encontro reuniu as palestrantes Mariana de Assis Brasil e Weigert, doutora em psicologia e especialista em Direito Penal; Diana Furtado Caldas, defensora pública do estado da Bahia; e Leticia Oliveira Furtado, defensora pública do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual do Rio de Janeiro e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI do Rio de Janeiro.
“Não é só o fato da decisão de ontem (13/06/2019) do STF que nos reúne nesta mesa, e sim, o fato de vivermos tempos sombrios, em que todas as formas de preconceito saíram do armário”, destacou a professora Mariana de Assis.
A professora Mariana de Assis Brasil e Weigert, durante seu discurso indagou se o Direito Penal seria o melhor instrumento para os direitos da população LGBTI, que, segundo Mariana vem sendo violada nos seus direitos fundamentais e individuais. “Nosso Direito Penal é profundamente violador dos direitos humanos, especificamente das pessoas mais pobres, e isso não vai mudar logo; para mim, a criminalização não é o melhor caminho, e tenho me indagado se essa foi uma via acertada, tomada por 8 votos dos 11 ministros do STF”.
“Apesar de eu ficar feliz por ver um julgamento emblemático, e toda sua simbologia, e por ver as pessoas adquirirem esse sentimento de pertencimento à sociedade, pois elas estavam esperando esta decisão do STF, entretanto, eu também me sinto muito angustiada enquanto defensora pública, porque nós sabemos quem é a clientela preferencial do sistema prisional”, disse a defensora pública da Bahia Diana Furtado Caldas.
A defensora Leticia Oliveira Furtado defende a importância da criminalização da LGBTIfobia feita pelo STF: “Essa decisão é importante para pauta da população LGBTI, pois irá trazer um avanço substancial na vida dessas pessoas, que são uma minoria sem poder, que não é representada”.
“O que eu tenho visto no Brasil é um genocídio. O Brasil não está apenas no primeiro lugar, o país tem o dobro de assassinatos do país que ocupa a segunda colocação dos que mais matam pessoas LGBTI”, disse Leticia Oliveira.
“Quando você criminaliza, você faz com que essas pessoas sejam respeitadas, vistas como seres humanos. Tendo visibilidade, as pessoas LGBTI passam a gerar dados, pois, sem dados, é impossível fazermos políticas públicas”, complementou Leticia.
14 de junho de 2019
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ