Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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O Fórum Permanente de Juizados Especiais Cíveis e Criminais promoveu nesta terça-feira, 8 de outubro, o evento “Negócios Disruptivos e a Justiça”, na EMERJ.
O encontro foi aberto pela desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, presidente do Fórum, ao lado do juiz Flávio Citro, vice-presidente.
O advogado Ricardo Morishita Wada foi o palestrante convidado. Ele considera que existam três pontos importantes. “O primeiro é definir o sentido técnico de disrupção, porque nós pensamos em inovação, em todo um processo que pode ajudar a mudar o mercado. E essa mudança tem uma centralidade, que é o consumidor, a pessoa. O segundo ponto é olharmos para esse processo como um todo, sobretudo as plataformas, e verificar em que medida o desenvolvimento deve se compatibilizar, por exemplo, com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O desenvolvimento é importante, mas não pode ser um custo. O custo não pode envolver nem as pessoas, nem o direito que essas pessoas têm. E a terceira parte é olhar um pouco para o futuro. Como nós vamos trabalhar e viver todo esse processo de compatibilização e harmonização entre o desenvolvimento e o Direito do Consumidor? Os direitos não são barreiras, são facilitadores, são insumos para que o desenvolvimento seja ao mesmo tempo sustentável e inclusivo”.
O advogado ainda esclareceu com exemplos: “Quando o consumidor faz uma compra pelo aplicativo ou quando contrata um serviço de transporte, por exemplo, ou quando vai viajar e faz a locação de um imóvel, chamamos de economia compartilhada. A grande base dela é a tecnologia, os programas. E costumamos dizer que os programas são as leis dessas relações. O importante é que essas leis, que são os códigos de programação, dialoguem com os códigos legais, com aquilo que a sociedade decidiu como sendo uma regra de conduta ou como sendo limites para que essas transações possam ocorrer”.
“Desde os romanos, ninguém tem o direito de lesar o outro. Os tempos mudam, mas os valores em torno da Justiça não mudam. Desenvolvimento, aprimoramento, disrupção são mecanismos importantes para a sociedade, mas precisam ser para todos. Isso é um direito, não um privilégio. Quando só alguns podem, é um privilégio. O desenvolvimento não é um privilégio para poucos, tem que ser para todos”, concluiu Ricardo Morishita Wada.
Negócios disruptivos
São empreendimentos ou ideias que levam benefícios ao consumidor e têm o poder de mudar o mercado do qual fazem parte, oferecendo negócios e serviços. Um aplicativo usado para chamar motoristas particulares, para alugar quartos sem depender de hotéis e até para bancos que não dependem de agências físicas para se relacionar com os clientes são alguns exemplos de negócios disruptivos.
08 de outubro de 2019
