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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



A recente Lei do Distrato é matéria de curso na EMERJ


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Nesta sexta-feira (18), teve início o curso de “Questões de Direito Imobiliário” na EMERJ.

As aulas foram ministradas pelo desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello, coordenador do curso, e pela juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro. Para o desembargador, todos os temas são relevantes: “Posse, usucapião, condomínio edilício e Lei dos Distratos envolvem questões enfrentadas diariamente pelos juízes, e a de multipropriedade imobiliária trata de temática recém-positivada na lei brasileira, exigindo uma reflexão dos magistrados. Por isso o curso se faz importante para o aprimoramento técnico dos magistrados e da mediação”.

O curso possui 20 horas/aula e é promovido pela Divisão de Aperfeiçoamento de Magistrados (DIFEI) da EMERJ.

Após a formação continuada, os alunos estarão qualificados a avaliar as alterações provocadas pela Lei 12.465/2017 na tipologia condominial; a aplicar dois fundamentais elementos do Direito Imobiliário: posse e usucapião; a identificar e aplicar as mudanças provocadas no regime jurídico dos contratos imobiliários a partir da Lei 13.768/18; e a interpretar o conteúdo da Lei 13.777/2018.


18 de outubro de 2019



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