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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



“A possibilidade de tabular acordos se tornou uma perspectiva concreta”, diz palestrante em evento sobre a LINDB


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“A concepção do Direito Administrativo nos últimos anos, exige que a gente migre do Direito Administrativo verticalizado para o Direito Administrativo mais horizontalizado, com uma relação mais consensual, mais negocial, mais autocompositiva”, destacou o professor Freddie Didier Júnior, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), durante sua palestra.

“Acordos na Administração Pública” e “Consequencialismo das Decisões” foram os temas dos painéis do simpósio “LINDB e a Administração Pública”, nesta sexta-feira, 16 de agosto, na EMERJ.

O encontro foi coordenado pela advogada Thaís Marçal, coordenadora acadêmica da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ, e pela desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, presidente do Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa, que promoveu o seminário.

A desembargadora Inês da Trindade abriu o evento agradecendo a presença dos convidados, ao lado da professora da Universidade de São Paulo (USP) Odete Medauar, que destacou o artigo 20 da Lei 13.655/2018.

O professor Fábio Medina Osório, presidente executivo do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), tratou dos acordos de leniência com a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria Geral da União (CGU) e dos acordos, investigações e ações de improbidade administrativa, que envolvem também a Advocacia Pública e o Ministério Público. “Os cidadãos têm a necessidade de resolver os seus problemas de uma maneira mais célere e eficiente, com maior previsibilidade, delineando suas próprias regras do jogo, sem depender da decisão de terceiros. A possibilidade de tabular acordos se tornou uma perspectiva concreta”, ressaltou o professor.

Magistrados, professores, advogados e membros do Ministério Público participaram do encontro, que debateu a “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Administração Pública”. Entre os convidados estavam os professores Floriano de Azevedo Marques Neto, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Ingo Wolfgang Sarlet, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS); e Alexandre Aragão, da Universidade do Estado do Rio de janeiro (UERJ).

Rodrigo Crelier Zambão da Silva, procurador do Estado do Rio de Janeiro, e Emerson Garcia, promotor de Justiça (RJ), também foram palestrantes. A conferência de encerramento foi do advogado Marçal Justen Filho, doutor em Direito Público.


16 de agosto de 2019


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