Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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A “Justiça Restaurativa e Mediação Penitenciária no Contexto do Direito Internacional Contemporâneo” foi o tema da palestra ocorrida nesta quinta-feira (08) na EMERJ. O evento foi promovido pelo Fórum Permanente de Direito Penal e Processual Penal e pelo Fórum Permanente de Execução Penal da EMERJ, presididos pelos desembargadores José Muiños Piñeiro Filho e Álvaro Mayrink (vice-presidente), respectivamente.
Atuaram como debatedores o juiz da Vara de Execuções Penais do TJRJ e responsável pela fiscalização das unidades prisionais, Bruno Monteiro Rulière, e a promotora de Justiça do Rio de Janeiro Andrezza Duarte Cançado. Estiveram presentes os membros dos Fóruns Permanentes Talvane de Moraes e Luiz Sérgio Wigderowitz.
“De um lado, temos a ‘sociedade do medo’ e, do outro, um Estado que não é capaz de atuar à frente desta nova realidade. A ideia é olhar para a Justiça Restaurativa como uma solução alternativa de conflitos penais”, destacou a palestrante do evento Ariane Trevisan Fiori, que leciona Direito em países da América do Sul e é mediadora do Centro Penitenciário Soto Del Real de Madrid.
A experiência trazida por Ariane Fiori nos mostra que a Justiça Restaurativa e a mediação penitenciária já são uma realidade em diversos países no mundo. Ela relata a diminuição da superlotação em presídios e um maior envolvimento das pessoas nos conflitos, por sentirem-se mais reparadas, tendo em vista que as soluções foram trazidas pelas partes, tirando o monopólio do Estado.
O juiz Bruno Monteiro Ruliére teceu críticas ao sistema carcerário no Brasil, em especial no Rio de Janeiro: “De fato o preso consegue sair muito pior do que entrou. Podemos concluir que execução penal no Brasil, no Rio de Janeiro, chegou a um estágio de desumanidade que não consegue atender ao papel proposto. Ao meu sentir, mecanismos como a Justiça Restaurativa não serão a solução, mas certamente vão contribuir muito na questão da ressocialização e ‘desafogamento’ dos presídios”.
A palestrante respalda que o tratamento dado pela mediação e pela Justiça Restaurativa tem suas delimitações, e que não é absorvido em crimes considerados graves. Para a professora, a ideia é fazer do método um espaço de diálogo em que as partes são protagonistas, sendo o dano emocional, patrimonial e não necessariamente de ordem monetária, restabelecendo o equilíbrio social.
Justiça Restaurativa no exterior
Na Espanha, é possível realizar a mediação entre os internos, entre os presos e os funcionários, e entre os presidiários e suas famílias. Com sua experiência como mediadora na Espanha, Ariane Fiori relatou melhorias no sistema prisional, desde o ambiente até a convivência entre todos os profissionais envolvidos.
Na Nova Zelândia e Austrália, a mediação penitenciária tem previsão legal e é efetivada. Porém, em muitos países, ela é genérica, ou seja, não há a estruturação efetiva nos ordenamentos jurídicos.
Canadá e Estados Unidos já desenvolvem a mediação. Já na Europa, a mediação é muito mais avançada, segundo Ariane, apesar de alguns países ainda não possuírem o ordenamento jurídico.
“O Comitê Europeu exige que todos os países membros da União Europeia executem a mediação e a Justiça Restaurativa penitenciária, porém encontramos muitos países com vários níveis de andamento na parte legal. Entretanto, mesmo sem a legislação específica, as práticas são reconhecidas pelo Governo. A Espanha, só em 2013, entrou com o projeto de lei. Hoje, 26 centros penitenciários no território espanhol possuem mediação”, discorreu Ariane Trevisan Fiori.
“A Justiça Restaurativa traria uma reestruturação ao sistema penitenciário do Brasil. Porém precisamos reestruturar as estruturas desse sistema, pois não podemos falar em mediação do jeito que está”, criticou Fiori.
08 de agosto de 2019
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ