Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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PROCESSO nº 2020-0608924 – Procedimento Apuratório
ORIGEM: Serviço de Almoxarifado da EMERJ (SEALM)
INTERESSADA: FLÁVIA MARQUES MAYRINK 090.033.266-22
CNPJ: 28.887.169/0001-24
DECISÃO em 19/01/2021, o Diretor-Geral da EMERJ, Exmo. Desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade decide (a) tornar definitiva a rescisão do contrato administrativo, 2020NE00022, com fundamento no art. 78, I, da Lei nº 8.666/1993; (b) aplicar à empresa a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Judiciária deste Estado pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 87, III, da lei nº 8.666/1993).
PROCESSO nº 2020-0608924 – Procedimento Apuratório
Fica FLÁVIA MARQUES MAYRINK 090.033.266-22, CNPJ 28.887.169/0001-24, notificada a apresentar recurso contra a decisão proferida pelo Diretor-Geral da EMERJ publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta data, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar desta publicação.
Publicado dia 26.01.2021 no DJERJ.
