Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

PROVA PRELIMINAR

CURSO DE PREPARAÇÃO À CARREIRA DA MAGISTRATURA - CP I

25 DE NOVEMBRO DE 2001

VALOR DE CADA QUESTÃO: 10 (DEZ) PONTOS

I - TEORIA GERAL DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL

1ª QUESTÃO:

No Direito brasileiro, como se realiza o controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal?

2ª QUESTÃO:

Quais são as principais diferenças entre a lei ordinária e a lei complementar?

II - DIREITO CIVIL

1ª QUESTÃO:

O contrato contém duas cláusulas penais, uma moratória, outra compensatória, sendo ambas no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação. Ocorrendo a inexecução, sem a prova da fortuidade, poderá exigir o credor, cumulativamente, ambas as cláusulas penais acrescidas de perdas e danos, provando, inclusive, prejuízo maior que o montante das multas contratuais?

2ª QUESTÃO:

O que é e em que institutos do Direito Civil pode-se verificar a PRESCRIÇÃO AQUISITIVA de direitos?

3ª QUESTÃO:

O passageiro ingressara na plataforma de embarque da rodoviária, dirigindo-se ao ônibus interestadual de uma empresa em que pretendia embarcar, já tendo adquirido a passagem.

Ao pisar no 1º degrau da porta de embarque do ônibus, foi atingido por um objeto arremessado por uma pessoa que ingressara indevidamente na plataforma. Ocorrendo prejuízo à vítima, de quem é o dever de indenizar?

III - DIREITO COMERCIAL

1ª QUESTÃO:

Com a devolução de um cheque pós-datado em razão da sustação promovida pelo emitente, dentro do prazo de apresentação, está impedido o beneficiário de promover a execução enquanto o pagamento estiver sustado, ficando, por conseguinte, suspenso o prazo prescricional? Justifique.

IV - DIREITO PENAL

1ª QUESTÃO:

Raimunda interpôs recurso de apelação ao acórdão da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de dezembro de 1997, que, negando provimento a sua apelação da sentença da 3ª Vara Criminal da comarca de São Gonçalo, publicada em 30 de agosto de 1997, manteve a pena aplicada em oito meses de reclusão, com sursis por dois anos, e a dez dias-multa, no valor mínimo, por furto qualificado pelo concurso de pessoas, na sua forma tentada.

A sentença, que transitou em julgado para o Ministério Público e para a co-ré Terezinha, também primária, condenada nas mesmas penas impostas a Raimunda, com sursis por dois anos, não mereceu execução, subindo os autos do processos, sem mais, aos graus recursais.

O Ministério Público, em seu parecer, suscitou a questão da extinção da punibilidade do crime, estando o recurso especial incluído na pauta para a sessão de julgamento do dia 4 de novembro de 1999.

Indaga-se:

a) Há prescrição?

Resposta objetivamente justificada.

2ª QUESTÃO:

Conceitue o delito omissivo impróprio e responda às seguintes perguntas:

a) Ele é qualificado como crime próprio ou comum? Formal, material ou de mera conduta?

b) O nexo de causalidade integra a sua estrutura típica?

c) Ele admite tentativa?

3ª QUESTÃO:

Esclareça quais são os elementos componentes da estrutura típica do crime culposo. Ele pode ser praticado mediante participação e co-autoria?

V - DIREITO PROCESSUAL PENAL

1ª QUESTÃO:

Pode o Magistrado deferir ao réu a produção de prova considerada ilícita?

2ª QUESTÃO:

Qual a distinção entre relaxamento de prisão, liberdade provisória e revogação da prisão preventiva?

3ª QUESTÃO:

Qual(is) o(s) sistema(s) de avaliação de provas adotado(s) no Direito Processual Penal Brasileiro?

VI - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1ª QUESTÃO:

Em que consiste o princípio processual da congruência ou correlação?

2ª QUESTÃO:

O princípio dispositivo, ou da demanda, insculpido no art. 262 do CPC, sofre alguma exceção, ou é absoluto?

3ª QUESTÃO:

Tício ajuizou Ação de Mandado de Segurança contra o Estado, objetivando o não- pagamento de multa de trânsito, tendo sido denegado o mandamus, por não provado direito líquido e certo.

Propôs, então, ação ordinária para declaração de inexistência do mesmo débito, havendo o Estado alegado coisa julgada, em preliminar.

Tem razão o Órgão Público?

VII - LÍNGUA PORTUGUESA

Esta prova visa a aferir não só seus conhecimentos gramaticais concernentes à língua portuguesa, mas também, e principalmente, sua habilidade de expressar-se, por escrito, segundo as recomendações da norma culta da língua, numa situação comunicativa formal. Portanto, atente à formulação das respostas, em cuja avaliação estarão sendo levadas em conta a clareza, a capacidade de síntese e a correção gramatical. A prova deverá ser feita à caneta , não se admitindo quaisquer rasuras nas questões objetivas. Concentre-se e bom trabalho!

1) O texto que se segue, cuja temática é o Código de Defesa do Consumidor, pertence ao Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, atual Diretor da EMERJ, tendo sido extraído de seu livro Programa de Responsabilidade Civil, da Malheiros Editores. Leia-o com atenção, atendendo, em seguida, à proposta da redação formulada:

O Código de Defesa do Consumidor veio a lume por expressa determinação constitucional. A Carta de 1988, pela primeira vez em nossa história constitucional, inseriu a defesa do consumidor entre os direitos e garantias fundamentais ao determinar, em seu art. 5º, XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". A seguir, em seu art. 170, V, a Constituição incluiu a defesa do consumidor entre os princípios gerais da Ordem Econômica, no mesmo status dos princípios da soberania nacional, da propriedade privada, da livre concorrência e outros. Finalmente, no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ficou estabelecido o prazo de 120 dias, a contar da promulgação da Constituição, para que o Congresso Nacional elaborasse o Código de Defesa do Consumidor.

Não há uniformidade de entendimento no que respeita ao campo de incidência do Código do Consumidor, variando nesse ponto as opiniões, que vão desde aqueles que lhe atribuem o caráter de mera lei geral, inaplicável a áreas específicas do Direito já disciplinadas por leis especiais, passando por aqueles que afirmam ter ele criado um minissistema jurídico - com campo definido e delimitado - tal como fizeram as leis de locações urbanas, registros públicos, falência, até chegar àqueles que entendem tratar-se de um novo ramo do Direito - o Direito do consumidor - com autonomia e princípios próprios.

Tenho para mim que o que o Código do Consumidor realmente fez foi criar uma sobre-estrutura jurídica multidisciplinar, aplicável a toda e qualquer área do Direito em que ocorrer relação de consumo. Usando de uma figura, diria que o Código fez um corte horizontal em toda a extensão da ordem jurídica existente, permeando a sua disciplina por todos os ramos do Direito - público e privado, contratual e extracontratual, material e processual. E assim entendo porque, tendo o CDC, como vimos, estabelecido uma disciplina única e uniforme para todas as relações de consumo, necessariamente terá de ser aplicado em toda e qualquer área do Direito em que elas ocorrem.

E hoje, tudo ou quase tudo tem a ver com o consumidor: a saúde, a segurança, os transportes, a alimentação, os medicamentos, a moradia, e assim por diante. Somos 160 milhões de consumidores no Brasil, sem contar as pessoas jurídicas, gerando diariamente outros tantos milhões de relações de consumo. Seria uma temeridade, e até uma impossibilidade, se o legislador pretendesse retirar dos múltiplos diplomas legais tudo aquilo que se relaciona com os direitos ou interesses do consumidor para concentrar tudo isso em um minissistema jurídico. Isso seria impraticável. Por isso, sem retirar as relações de consumo do campo do Direito, em que por natureza se situam, sem afastá-las do seu natural habitat, o Código do Consumidor irradia sobre elas a sua disciplina, colorindo-as com as suas tintas. Vale dizer, a nova disciplina do CDC alcança as relações de consumo onde quer que venham a ocorrer.

a) Com base na leitura realizada, elabore um texto de caráter argumentativo (cujo título deve representar uma síntese de seu conteúdo), de aproximadamente 25 linhas, posicionando-se acerca da seguinte afirmação:

O Código de Defesa do Consumidor, de 1991, representou um importante passo no processo de consolidação da cidadania em nosso país.

b) Que posição pessoal adota o autor no que concerne ao entendimento do campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor?

2) As alternativas abaixo, com exceção de UMA, apresentam problemas de concordância verbal. Identifique aquela que se encontra de acordo com a norma culta da língua:

1. ( ) Já vão fazer dez anos que o Código de Defesa entrou em vigor.
2. ( ) As discussões acerca da cidadania não me cabem contestar.
3. ( ) Depois da criação do Código, parecem os consumidores estarem mais satisfeitos.
4. ( ) Vários posicionamentos costuma haver quanto ao entendimento da incidência do Código.
5. ( ) Não deixará de existir, com certeza, cidadãos que ainda não conhecem seus direitos.

3) São dados, abaixo, dois períodos que contêm orações adjetivas. Em um deles, contudo, o uso de vírgulas é obrigatório por um motivo semântico (de sentido). Identifique esse período, reescreva-o corretamente, explicando, em seguida, por que há nele obrigatoriedade do uso de vírgulas:

1. O Código de Defesa que não é efetivamente respeitado nos países em que está vigente não colabora com a consolidação da cidadania.
2. O Código de Defesa do Consumidor brasileiro que entrou em vigor em 1991 objetivou sanar injustiças cometidas contra o cidadão.

4) A estruturação sintática do período abaixo, embora encontradiça até mesmo em bons autores, é problemática devido à não-observância das relações de regência entre as palavras da língua. Reescreva-o segundo as recomendações oficiais, justificando a correção efetuada:

O fato de o Código de Defesa ter vindo a lume tão tarde, no Brasil, revela uma lentidão no processo de consolidação da cidadania.


5) Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta impropriedade vocabular:

( ) O Código brasileiro surge para ilidir a possibilidade de o consumidor ser prejudicado nas relações de consumo.

( ) Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, este não mais será penalizado pela inexistência de leis que garantam seus direitos.

( ) O povo brasileiro necessitava incontinenti de um Código que lhe assegurasse os direitos.

( ) Serão infringidos pesados castigos àqueles que não obedeceram às leis.

( ) Não mais se aceitará a remição da culpa imputada aos estabelecimentos comerciais pelos desmandos na relação de consumo.