.: ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COORDENADORIA-GERAL DE ENSINO

PROVA DE INGRESSO

CURSO DE PREPARAÇÃO À CARREIRA DA MAGISTRATURA - CP I

21 DE NOVEMBRO DE 2004

I - TEORIA GERAL DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

A Constituição proíbe a utilização de prova ilícita no processo. O candidato deverá esclarecer se a proibição atinge a prova derivada de prova ilícita.

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Quais são os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar procedente pedido formulado na Ação de Inconstitucionalidade?

II - DIREITO CIVIL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

O que distingue a resilição da rescisão contratual?

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Cabe indenização por danos morais e materiais a favor de empresa que teve seu nome lançado no cadastro de devedores, permanecendo negativado mesmo após o cumprimento de suas obrigações?

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

A servidão de passagem é aparente ou não aparente? Justifique.

III - DIREITO EMPRESARIAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Quais as figuras cambiais intervenientes no cheque? Qual a responsabilidade de cada uma delas?

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

A sociedade limitada que se dedica à celebração de contratos exclusivamente ligados à atividade artística de seus membros, todos artistas circenses, é simples ou empresária? Explique e dê o fundamento legal.

IV - DIREITO PENAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Para o reconhecimento do crime continuado, exige o artigo 71 do Código Penal que os crimes praticados sejam da mesma espécie. O que seriam crimes da mesma espécie?

2ª.QUESTÃO (10 PONTOS)

Como diferenciar o concurso formal próprio do concurso formal impróprio? No momento da apenação esta diferença é importante?

3ª. QUESTÃO(10 PONTOS)

Como diferenciar os crimes de roubo e extorsão?

V - DIREITO PROCESSUAL PENAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Em caso de recusa do Ministério Público em oferecer a proposta de transação penal, em procedimento da competência do Juizado Criminal, como deveria proceder o magistrado ao verificar que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos para obtenção da medida?

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

O processo penal brasileiro adota o sistema acusatório ou o inquisitivo? Trace as diferenças estruturais entre eles.

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Em que consiste a justa causa no âmbito penal?

VI - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1ª QUESTÃO (10 PONTOS)

É processualmente possível a propositura de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres, em face do locatário e de seu fiador, em litisconsórcio?

2ª.QUESTÃO (10 PONTOS)

Quais os efeitos materiais da citação? Justifique.

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Quais as diferenças entre sucessão processual e substituição processual?

VII - PORTUGUÊS JURÍDICO

1ª. QUESTÃO – REDAÇÃO (10 PONTOS)

Leia o texto abaixo e, a seguir, desenvolva uma dissertação argumentativa sobre a seguinte questão: “Estudo da gramática: opressão ou liberdade?” (Máximo 20 linhas)

O GIGOLÔ DAS PALAVRAS

LUÍS FERNANDO VERÍSSIMO

Quatro ou cinco grupos diferentes de alunos do Farroupilha estiveram lá em casa numa mesma missão, designada por seu professor de Português: saber se eu considerava o estudo da Gramática indispensável para aprender e usar a nossa ou qualquer outra língua. Cada grupo portava seu gravador cassete, certamente o instrumento vital da pedagogia moderna, e andava arrecadando opiniões. Suspeitei de saída que o tal professor lia esta coluna se descabelava diariamente com as suas afrontas às leis da língua, e aproveitava aquela oportunidade para me desmascarar. Já estava até preparando, às pressas, minha defesa (“Culpa da revisão! Culpa da revisão!”). Mas os alunos desfizeram o equívoco antes que ele se criasse. Eles mesmos tinham escolhido os nomes a serem entrevistados. Vocês têm certeza que não pegaram o Veríssimo errado? Não. Então vamos em frente.

Respondi que a linguagem, qualquer linguagem, é um meio de comunicação e que deve ser julgada exclusivamente como tal. Respeitadas algumas regras básicas da Gramática, para evitar os vexames mais gritantes, as outras são dispensáveis. A sintaxe é uma questão de uso, não de princípios. Escrever bem é escrever claro, não necessariamente certo. Por exemplo: dizer “escrever claro” não é certo, mas é claro, certo? O importante é comunicar, (E quando possível surpreender, iluminar, divertir, comover... Mas aí entramos na área do talento, que também não tem nada a ver com Gramática.)

A Gramática é o esqueleto da língua. Só predomina nas línguas mortas, e aí é de interesse restrito a necrólogos e professores de Latim, gente em geral pouco comunicativa. Aquela sombria gravidade que a gente nota nas fotografias em grupo dos membros da Academia Brasileira de Letras é de reprovação pelo Português ainda estar vivo. Eles só estão esperando, fardados, que o Português morra para poderem carregar o caixão e escrever sua autópsia definitiva. É o esqueleto que nos traz de pé, certo, mas ele não informa nada, como a Gramática é a estrutura da língua, mas sozinha não diz nada, não tem futuro. As múmias conversam entre si em Gramática pura.

Claro que eu não disse tudo isso para meus entrevistadores. E adverti que minha implicância com a Gramática na certa se devia à minha pouca intimidade com ela. Sempre fui péssimo em Português. Mas – isso eu disse - vejam vocês, a intimidade com a Gramática é tão indispensável que eu ganho a vida escrevendo, apesar da minha total inocência na matéria. Sou um gigolô das palavras. Vivo às suas custas. E tenho com elas a exemplar conduta de um cáften profissional. Abuso delas. Só uso as que conheço, as desconhecidas são perigosas e potencialmente traiçoeiras. Exijo submissão. Não raro, peço delas flexões inomináveis para satisfazer um gosto passageiro. Maltrato-as, sem dúvida. E jamais me deixo dominar por elas. Não me meto na sua vida particular. Não me interessa seu passado, suas origens, sua família nem o que os outros já fizeram com elas. Se bem que não tenha também o mínimo escrúpulo em roubá-las de outro, quando acho que vou ganhar com isto. As palavras, afinal, vivem na boca do povo. São faladíssimas. Algumas são de baixíssimo calão. Não merecem o mínimo respeito.

Um escritor que passasse a respeitar a intimidade da gramática seria tão ineficiente quanto um gigolô que se apaixonasse pelo seu plantel. Acabaria tratando-as com a deferência de um namorado ou com a tediosa formalidade de um marido. A palavra seria sua patroa! Com que cuidados, com que temores e obséquios ele consentiria em sair com elas em público, alvo da impiedosa atenção de lexicógrafos, etimologistas e colegas. Acabaria impotente, incapaz de uma conjunção. A Gramática precisa apanhar todos os dias para saber quem é que manda.

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

O fragmento a seguir apresenta inúmeros problemas em relação à norma culta da língua, à coerência e à coesão textual. Reescreva-o corretamente.

a) “Mévio, um empregado do supermercado X, tendo caído e machucando-se no estabelecimento em que trabalha e não tendo sido socorrido, posto que ninguém estava por perto onde o acidente ocorreu, às 16hs, impetrou ação de indenização por danos morais. A dois anos aguarda decisão judicial, e o atendimento de seu pleito face ao supermercado onde se acidentou.”

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Assinale a alternativa correta e transcreva-a para o caderno de respostas:

a) Há de ser resolver as questões relativas à indenização.

b) Há de se estabelecer um bom acordo entre as partes.

c) Hão de apresentar-se todas as propostas.

d) Hão de fazer-se novas proposições.

e) Hão de se processar novos exames.

4ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Assinale a alternativa correta e transcreva-a para o caderno de respostas:

a) Hoje eu daria o mesmo conselho, menos doutrina e, mais análise.

b) Hoje eu daria o mesmo conselho: menos doutrina e mais análise.

c) Hoje, eu daria o mesmo conselho, menos doutrina e, mais análise.