Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

COORDENADORIA-GERAL DE ENSINO

PROVA DE INGRESSO

CURSO DE PREPARAÇÃO À CARREIRA DA MAGISTRATURA - CP I

01 DE JUNHO DE 2003

I - TEORIA GERAL DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

O Supremo Tribunal Federal pode examinar, no controle concentrado, a possível inconstitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição?

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Faça uma abordagem sobre duas características dos Direitos Fundamentais.

II - DIREITO CIVIL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Há responsabilidade civil objetiva do transportador no caso de transporte puramente gratuito?

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Estipulou-se contrato de comodato por três anos. Um ano após a posse do Comodatário, este veio a falecer, permanecendo no imóvel seu irmão.
Pode o Comodante ingressar com ação possessória em face do atual ocupante do imóvel, alegando apenas a extinção do comodato pelo falecimento do Comodatário?

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

"A", com 19 anos de idade, adquiriu um apartamento de "B" no dia 20/11/2001.
Em março do corrente ano (2003), ingressou com ação contra "B" para anular o negócio, uma vez que não foi representado pelos pais quando da sua realização.
"B", por sua vez, sustenta a validade do negócio com fundamento da disciplina do Novo Código Civil.
A pretensão de "A" é ou não acolhível?

III - DIREITO EMPRESARIAL

1ª. QUESTÃO (20 PONTOS)

A Concessionária Bagnole Ltda deixou de entregar durante dez dias os veículos que vendera a seus clientes, em virtude de dificuldades no transporte da fábrica e retenção pelas autoridades fiscais no percurso. Cinco clientes ingressaram em juízo pleiteando indenização por danos morais, materiais (incluindo lucros cessantes), com pedido de desconsideração da personalidade jurídica pelo fato de um dos sócios ter mais de noventa por cento das quotas, o que configura uma unipessoalidade fática em flagrante ilicitude.
Pergunta-se: diante dos fatos narrados, incontroversos, cabível a aplicação da medida pleiteada?

IV - DIREITO PENAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

CAIO, utilizando-se de um "pit bull" para ameaçar as vítimas SONIA e LUCIA, delas subtrai um relógio (SONIA) e um celular (LUCIA), fugindo em seguida, acabando por ser preso, uma hora depois, ainda na posse das coisas subtraídas que foram recuperadas, não sofrendo as vítimas qualquer prejuízo patrimonial. Qual a correta capitulação daquela conduta de CAIO?

2ª.QUESTÃO (10 PONTOS)

XERXES, com 20 anos de idade, pratica o injusto do artigo 157 § 2°, I, c/c 14, II, do Código Penal. O fato restou provado, sendo que, no curso da instrução, apurou-se que o acusado já fora condenado anteriormente por decisão ainda não transitada em julgado por fato similar, bem como que se tratava de pessoa que gozava de péssimo conceito no meio social em que vivia.
Atentando para as regras da aplicação da pena, destaque os elementos que devam ser considerados, no caso concreto, quando da aplicação da reprimenda, identificando as fases respectivas, além de estabelecer o regime adequado.

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Diferencie, no campo penal, prescrição, decadência e perempção.

V - DIREITO PROCESSUAL PENAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Com qual (is) fundamento (s) pode-se sustentar a ampliação da competência dos Juizados Criminais Estaduais por força da Lei n° 10.259/01?

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Formule considerações acerca da possibilidade de o Juiz proferir sentença condenatória mesmo tendo o Ministério Público requerido absolvição.

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Quais são os motivos que podem levar à rejeição da denúncia ou da queixa-crime?

VI -DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1ª QUESTÃO (10 PONTOS)

Qual a natureza do litisconsórcio passivo que ocorre na ação de usucapião? Justifique.

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Em que consiste o princípio consensual da congruência ou da correlação? A que outros princípios processuais ele se relaciona?

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Proposta a ação, e feita a citação, é possível que o autor dela desista? Justifique.

VII - PORTUGUÊS JURÍDICO

1ª QUESTÃO (10 PONTOS)

A decisão é a resultante de um grande e difícil processo de ponderação de inúmeros fatores e elementos; o juiz, à medida que constrói a decisão, não é um autômato. Contudo a argumentação da decisão, que motiva o julgamento e o enquadra jurídica e logicamente às regras prevalentes em um sistema jurídico determinado, não tem simplesmente a função de elucidar o raciocínio seguido pelo órgão investido do poder de decisão. Mais que isso, a decisão argumentada é a forma legítima de expressão decisória, esta capaz de pôr fim a outros argumentos. Então, o argumento decisório é uma forma de afastar outras possíveis formas de argumentação sustentadas pelas partes (...).
(Eduardo Bittar e Guilherme Assis de Almeida)

Tomando como ponto de partida a reflexão acima transcrita sobre o papel da argumentação no processo decisório, redija um texto que evidencie, em relação ao caso concreto apresentado a seguir, uma tese e os argumentos que a sustentam.

O Ministério Público denunciou Mário Silva pela incidência comportamental no art. 241 da Lei n. 8.069/90, em decorrência dos seguintes fatos. Um agente provocador, integrante do núcleo de informática, criado pela Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, para apurar práticas de pedofilia via internet, correspondia-se virtualmente com pedófilos, fazendo-se passar por um deles.
No limiar das investigações, Mário Silva foi descoberto pelo referido agente, ao receber e divulgar, por meio telemático, fotos pornográficas de crianças e adolescentes não identificados.
Agindo assim, argumentou o Promotor de Justiça, o acusado infringiu o disposto no art. 241 do ECA, especialmente o núcleo publicar contido no tipo penal sub examine, pois as fotografias, ao serem divulgadas via internet, tornavam-se públicas.
A defesa de Mário Silva, por sua vez, impetrou habeas corpus, com o objetivo de trancar a ação penal. Sustentou que, pelo princípio da legalidade estrita, inafastável no direito penal, não se poderia interpretar analogicamente o termo divulgar como modalidade de publicação, sob pena de burla à taxatividade das condutas incriminadas e de consagração da analogia in malam partem, prática também vedada em matéria penal.

Art. 241 - ECA - Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Considerando a complexidade das relações sociais contemporâneas e a consagração constitucional do princípio da igualdade, interprete o fragmento transcrito abaixo.

Eu tenho direito à igualdade quando a diferença me diminui, mas tenho direito à diferença quando a desigualdade me extermina.
(Boaventura de Souza Santos)

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Reescreva corretamente o trecho abaixo:

Não procede as duas alegações em que o réu diz que a ação é nula, ao contrário da segunda, em que pretende ser improcedente.

4ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Observe a redação do seguinte fragmento. Reescreva-o de modo a eliminar a incoerência.

"No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado."

- E M E R J -