COORDENADORIA-GERAL DE ENSINO

PROVA DE INGRESSO

CURSO DE PREPARAÇÃO À CARREIRA DA MAGISTRATURA - CP I

16 DE NOVEMBRO DE 2003

 

I - TEORIA GERAL DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Quais são as principais características da autonomia, mencionada no art. 18 da Constituição Federal para os entes que integram a federação brasileira?

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Quais são as etapas que integram o processo legislativo?

II - DIREITO CIVIL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Antônio é devedor de uma quantia a Pedro, débito este decorrente de uma aposta. Em vez de Antônio pagar a aposta, assume uma obrigação com Pedro em substituição àquela dívida. Verifica-se, neste caso, a novação?

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

A guia com a qual Antônio conduzia seu cão veio a se romper, tendo o animal causado danos a um transeunte. Antônio conseguiu provar que a coleira e a guia, adquiridas no mesmo dia em que ocorreu o fato, estavam defeituosas. A vítima pretende indenização. Analise a questão da responsabilidade, tanto do condutor do animal quanto do fornecedor do produto.

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Pode o condomínio, através de sua convenção, estabelecer que ao condômino inadimplente seja vedada a utilização das áreas comuns do condomínio destinadas à recreação?

III - DIREITO EMPRESARIAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Sobre o princípio da inoponibilidade de exceções cartulares, responda:
a) qual o seu enunciado e o amparo legal?
b) o princípio tem aplicação aos títulos de crédito, independente da forma de circulação?
RESPONDER CADA ITEM SEPARADAMENTE.

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Determina o art. 1.083 do Código Civil que a redução do capital da sociedade limitada, em caso de perdas irreparáveis, seja efetuada com diminuição proporcional do valor nominal das quotas.
Dos princípios relativos ao capital social, qual (is) está (ão) contido (s) neste dispositivo? Explique o enunciado do princípio.

IV - DIREITO PENAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de outros requisitos de ordem objetiva, exige-se que os crimes praticados sejam da mesma espécie. Esclareça o que seriam crimes da mesma espécie, indicando a divergência doutrinária existente.

2ª.QUESTÃO (10 PONTOS)

João, na véspera de completar 18 anos de idade, efetuou disparos de arma de fogo contra Mario, causando-lhe diversas lesões, tendo a vítima falecido dois dias depois, quando João já havia completado a maioridade penal. O MP, sustentando que o CP, com relação ao momento do crime, adotou a teoria do resultado, ofereceu denúncia contra João. Assiste-lhe razão? Por quê ?

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Como diferenciar a tentativa perfeita da imperfeita?



V - DIREITO PROCESSUAL PENAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

No curso de um inquérito policial, o promotor de justiça notifica o indiciado para prestar depoimento em seu gabinete. O indiciado impetra habeas corpus com fundamento no constrangimento ilegal causado pela medida. O órgão jurisdicional competente deve ou não conceder a ordem? Com que fundamento?

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Pode o juiz determinar a produção de prova testemunhal de ofício, no interesse da parte acusadora?

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Pode o juiz rejeitar a denúncia em audiência de instrução e julgamento em infração de menor potencial ofensivo, logo após a defesa preliminar, justificando que as provas até então produzidas e que são as mesmas arroladas pelas partes demonstram ser claramente parciais e contraditórias?

VI -DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1ª QUESTÃO (10 PONTOS)

Qual a principal diferença entre questões preliminares e questões processuais? Exemplifique.

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Em que consiste o princípio processual da devolutividade?

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Quais os requisitos legais para a cumulação de pedidos, no mesmo processo?


VII - PORTUGUÊS JURÍDICO

1ª QUESTÃO:

“ Fundamentar é prestar contas daquilo que se diz. Toda fundamentação está, nesse sentido, a serviço do mútuo entendimento, o que não exclui a possibilidade de conflito. Discutir racionalmente significa entender-se mutuamente (...). Assim, numa discussão-com, o orador fundamenta sua ação lingüística para produzir no ouvinte um sentimento de convicção em termos de conquistar sua adesão a uma asserção verdadeira (...). Uma fundamentação convincente produz consenso porque é capaz de verdade, isto é, a verdade é aí condição de consenso.”
Tércio Sampaio Ferraz Jr.

Se fundamentar, conforme nos adverte Tércio Sampaio Ferraz Jr, é produzir, por meio de uma ação lingüística, uma convicção, leia o problema transcrito e, a seguir, elabore uma dissertação argumentativa que apresente uma tese (um ponto de vista sobre o conflito apresentado) e os argumentos que a fundamentam.

Observações:

* Não é necessário atribuir um título ao texto.
* Não ultrapasse o limite de linhas destinado à dissertação.

Elizabete Santos ajuizou ação, em face da Super Gás Distribuidora S/A, pleiteando indenização por danos material e moral, tendo em vista que o oficial bombeiro Paulo Santos, seu marido, foi chamado para estancar um vazamento em um cilindro de gás e, em conseqüência da explosão que se seguiu, veio a falecer.
O proprietário da casa onde ocorreu o acidente, na condição de testemunha arrolada pela autora, declarou que comunicou imediatamente o fato à ré.
A fornecedora de cilindros Fortex S/A, ao elaborar um relatório, informou que não conseguira apurar as causas da explosão, porque os recipientes estavam em poder do Corpo de Bombeiros.
O laudo realizado pelo perito nomeado pelo juízo constatou corrosão acentuada na calota inferior dos recipientes, ferrugem na válvula de segurança e indicou a ré, Super Gás Distribuidora, independentemente do nome do fabricante gravado no cilindro, como a provável fornecedora destes, principalmente pela prática de esvaziar de forma inadequada os recipientes que recebe.
Em contestação, a ré argumenta que não há prova de que ela tenha fornecido os cilindros de gás ao proprietário do imóvel em que ocorreu o acidente. Alega, ainda, que houve culpa exclusiva do consumidor, porque ele não realizou devidamente a manutenção dos cilindros.

2ª QUESTÃO:

Leia atentamente os fragmentos abaixo. No caderno de respostas, escreva a letra correspondente à alternativa correta quanto ao emprego da pontuação.

(A) “A inobservância dos incisos I e II do artigo 226 do Código Penal, não gera a nulidade dos autos de reconhecimento.”

(B) “Tal regramento regimental afeiçoa-se, dando-lhe aplicação aos arts 96, I, al. a e 125 § 1o, da Constituição da República Federativa do Brasil.”

(C) “O recorrente alegou que fora contrariada a literalidade do art. 485 IV e V c/c os arts 295, I, parágrafo único, II e III, e 267, I e IV, do CPC.”

(D) “ O MP denunciou XYZ por atitude comportamental subsumida no art.121, § 2º, incs. II e IV, c/c o art.61, inc. II, al. e, do CP.”

(E) “Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado, ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em lei complementar.”

3ª QUESTÃO:

Indique, no caderno de respostas, a alternativa correta.

(A) “Tratarei de assuntos que lhes interessa conhecer.”
(B) ”Enquanto vigirem tais dispositivos, o imóvel não poderá ser retomado.”
(C) “Tratam-se de medidas que cabem às autoridades tomar.”
(D) “Noticiou-se que 1,5 milhão de contribuintes deixaram de entregar a declaração de renda.”
(E) “Revia as petições com o máximo de cuidado, quanto mais não fosse para evitar erros.”

4ª QUESTÃO:

Reescreva os trechos transcritos a seguir, corrigindo o necessário.

(A) “Aplica-se a duplicata e a triplicata, no que couberem, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.”

(B) “ (...) poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.”

- E M E R J -


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