COORDENADORIA-GERAL DE ENSINO

PROVA DE SELEÇÃO

CURSO DE PREPARAÇÃO CARREIRA DA MAGISTRATURA - CP I

12 DE JUNHO DE 2005

I - TEORIA GERAL DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Em que consiste a interpretação conforme a Constituição? (máximo de 20 linhas)

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Quanto ao extenso rol de direitos constantes do disposto no art. 5º da Constituição, esclareça se os mesmos se qualificam como direitos subjetivos ou como direitos objetivos. (máximo de 20 linhas)

 

II - DIREITO CIVIL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

MAGNO reside no apartamento X, sito na Rua Y, nesta cidade, onde é locatário. Por dificuldades financeiras, deixou de pagar os alugueres mensais. O proprietário do imóvel, de nome BERNARDO, ameaçou MAGNO de “cortar” o fornecimento de água e de luz do imóvel, caso os alugueres não fossem pagos no prazo de cinco dias. É sabido que BERNARDO tem costume de assim proceder contra seus inquilinos inadimplentes.

Pergunta-se : (responda justificadamente)
(máximo de 20 linhas – em média 10 linhas por letra)

a) BERNARDO pode proceder desta maneira? Explique.
b) Existe tutela judicial para garantir eventuais direitos de MAGNO? Em caso positivo, diga qual e justifique.

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Direito real de anticrese. Discorra sobre as causas da não utilização freqüente deste instituto, conforme preconiza a doutrina. (máximo de 20 linhas)

 

III - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Em que consiste o concurso de ações?

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

O que consiste o princípio processual de impugnação específica?

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Conceitue e exemplifique “condição especial para o legítimo exercício do direito acionário”. (máximo de 20 linhas)

 

IV - DIREITO EMPRESARIAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Para efeito de proteção, como se compreende o limite à extensão geográfica do nome empresarial? (máximo de 20 linhas)

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

A mudança, para lugar incerto e não sabido, de pessoa jurídica executada por título extrajudicial, inequívoca a dissolução irregular, levou o juiz da execução a deferir pedido de desconsideração da personalidade jurídica. É correta a decisão? Por quê? (máximo de 20 linhas)

 

V - DIREITO PENAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Há causas de exclusão da ilicitude, não elencadas no art. 23 do Código Penal? Discorra a respeito. (máximo de 20 linhas)

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Qual a distinção entre crime consumado e crime exaurido? (máximo de 20 linhas)

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Distinguir, sinteticamente: (máximo de 20 linhas – em média 6 linhas por letra)

a) Furto mediante fraude, de estelionato e de extorsão.
b) Dano com emprego de substância inflamável, de incêndio.
c) Lesão corporal seguida de morte, de homicídio.


VI - DIREITO PROCESSUAL PENAL

1ª QUESTÃO (10 PONTOS)

A denúncia imputou Elesbão a prática de um crime de homicídio doloso simples. Todavia, o Juiz o impronunciou. O fundamento foi o de que não havia indícios de autoria. Indaga-se se, neste caso, há ou não possibilidade de Elesbão vir a ser processado pelo mesmo crime. Fundamente. (máximo de 20 linhas)

2ª.QUESTÃO (10 PONTOS)

Explique se é admissível, no processo penal, a substituição processual. (máximo de 20 linhas)

. QUESTÃO (10 PONTOS)

Pode a autoridade policial conceder liberdade provisória? Fundamente. (máximo de 20 linhas)

  

VII – DIREITO DO CONSUMIDOR

Em ação reparatória por danos materiais e morais, ficou sobejamente comprovado, finda a instrução do processo, que o autor-vítima, inopinadamente, foi lançado do banco, onde se encontrava acomodado, na direção do vidro dianteiro do veículo coletivo no qual era transportado, sofrendo lesões de natureza grave.

Ficou também comprovado que o ingresso de um outro veículo, na mesma pista de rolamento, concorreu diretamente para o acidente, já que o motorista do coletivo onde a vítima viajava, na tentativa de evitar a colisão, direcionou-o sobre o passeio público, não conseguindo, porém, evitar o violento choque com o muro de um imóvel residencial.

Aduzindo a ré, em preliminar, a prescrição extintiva, já que, no prazo legal, quase todos os demais passageiros foram indenizados (art. 206, §1º, II, letra “a”, parte final, do Código Civil de 2002), sustenta, no mérito, a ocorrência de fato de terceiro, o que afasta, definitivamente, a sua responsabilidade civil no evento. Não houve qualquer questionamento sobre os valores reclamados.

Decida a controvérsia, fundamentando a resposta. (máximo de 20 linhas)


VIII – LÍNGUA PORTUGUESA

 1ª. QUESTÃO – REDAÇÃO (10 PONTOS)

Leia os fragmentos abaixo e, a seguir, faça o que se pede:

(A) “A linguagem não é apenas a mediadora das relações do homem com o mundo que o cerca e com os seus semelhantes. Mais do que isso, a linguagem constitui e torna possíveis essas relações (...). A linguagem coloca-se entre o homem e o mundo que o cerca como uma espécie de mapa que o orienta para a percepção das coisas e das relações entre as coisas. Assim como o mapa estrutura o território para quem o percorre, a língua organiza o mundo como uma estrutura dotada de significado. Ela não é uma fotografia da realidade, mas, antes, uma forma socialmente adquirida de interpretá-la e torná-la assunto de nossos atos de comunicação. Pela posse da linguagem, o homem liberta-se das circunstâncias imediatas (...). Isso é possível graças à capacidade humana de criar símbolos e servir-se deles na comunicação (...)”.

J. Carlos Azeredo. Fundamentos de Gramática do Português. Rio de Janeiro: Zahar, 2002.

(B) “ Ninguém mais pode afirmar seriamente que a aplicação das leis nada mais envolva do que uma inclusão lógica sob conceitos superiores abstratamente formulados (...). Em um grande número de casos, a afirmação normativa singular que expressa um julgamento envolvendo uma questão legal não é uma conclusão lógica derivada de formulações de normas pressupostamente válidas, tomada junto com afirmações de fatos comprovada ou pressupostamente verdadeiros. Para tanto, há no mínimo quatro motivos: (1) a imprecisão da linguagem do Direito; (2) a possibilidade de conflitos entre as normas; (3) o fato de que é possível haver casos que requeiram uma regulamentação jurídica, que não cabem sob nenhuma norma válida existente, bem como (4) a possibilidade, em casos especiais, de uma decisão que contraria textualmente um estatuto (...).”

Robert Alexy. Teoria da Argumentação Jurídica. São Paulo: Landy, 2001.

A partir do que sugerem os fragmentos, elabore uma dissertação argumentativa sobre as relações entre linguagem, língua, Direito e a complexidade do processo de decisão judicial. (máximo de 20 linhas)

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

O futuro se constrói

“A vida socioeconômica de qualquer sociedade depende da ação humana, cujos controle, orientação e coordenação, de acordo com a natureza democrática ou autoritária dos regimes políticos, são delegados ao Estado. É, portanto, obrigação do Estado a supervisão da vida nacional, tanto nos regimes autoritários quanto nos democráticos. Nem mesmo o pensamento liberal aceita em sua plenitude a idéia de que a espontaneidade do mercado resolve tudo, cabendo ao Estado apenas prover segurança e justiça”.

Estado de São Paulo, 28.08.2003.

 De acordo com o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, o termo “ ambigüidade” define-se como “ obscuridade de sentido (de palavras, de formas de expressão etc)”. A ambigüidade, portanto, é um fenômeno que pode provocar várias interpretações.

Com relação ao fragmento transcrito do jornalO Estado de São Paulo, apresente as possibilidades de leitura existentes no título do texto. (máximo de 20 linhas)

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Indique qual recurso gramatical favoreceu o fenômeno da ambigüidade. (máximo de 20 linhas)

4ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Ainda com base no texto publicado emO Estado de São Paulo, observe a seguinte passagem:

“ Nem mesmo o pensamento liberal aceita em sua plenitude a idéia de que a espontaneidade do mercado resolve tudo, cabendo ao Estado apenas prover segurança e justiça”.

Reescreva o fragmento acima, de acordo com as orientações da norma culta da língua. (máximo de 20 linhas)

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