Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

CURSO DE PREPARAÇÃO CARREIRA DA MAGISTRATURA - CP I

24 DE OUTUBRO DE 1999

VALOR DE CADA QUESITO: 10 (DEZ) PONTOS

I – TEORIA GERAL DO ESTADO

1º QUESITO:

Aponte as diferenças básicas entre os sistemas de governo Presidencialista e Parlamentarista.

2º QUESITO:

Faa uma abordagem sobre o controle recproco existente entre os poderes, previsto na Constituição. (mximo de 15 linhas)

3º QUESITO:

Aponte as principais características da forma de governo adotada pelo Brasil.

 

II – DIREITO CIVIL

1º QUESITO:

Existe algum dispositivo legal na Lei de Introdução ao Código Civil que configure uma limitao ao princpio da autonomia da vontade? Fundamente a resposta.

2º QUESITO:

luz do artigo 6 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, correta a afirmao no sentido de que a irretroatividade das leis foi um princpio adotado pelo Direito Civil Brasileiro?

3º QUESITO:

Diz o artigo 4 do Código Civil que: "A personalidade civil do homem comea do nascimento com vida; mas pe a salvo desde a concepo os direitos do nascituro."

Pergunta: Tendo o legislador determinado que a aptido genrica para exercer direitos e contrair obrigaes somente se inicia aps o nascimento com vida, como se explica a possibilidade de um nascituro receber uma doao j que este no possui personalidade jurdica?

 

III – DIREITO ADMINISTRATIVO

1º QUESITO:

Segundo se encontra expresso na Lei Fundamental brasileira, a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito pblico se insere no mbito do risco integral? (desenvolva a resposta em 10 a 15 linhas)

2º QUESITO:

Considerando o comando constitucional inerente responsabilidade civil do Estado, ser possvel admitir-se a culpa concorrente? (desenvolva a resposta em 10 a 15 linhas)

3º QUESITO:

Os atos administrativos, tendo em vista os princpios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade, esto sempre sujeitos ao controle judicirio, ainda que tenham sido editados motivadamente? Por qu? (desenvolver a resposta em 10 a 15 linhas)

 

IV – DIREITO COMERCIAL

1º QUESITO:

Qual o limite de responsabilidade dos scios da sociedade por quotas de responsabilidade limitada? Fundamentar a resposta.

2º QUESITO:

Qual a diferena entre sociedade civil e sociedade comercial no que diz respeito a seu objeto social?

3º QUESITO:

Como se caracteriza o contrato de adeso? Qual a sua forma de constituio?

 

V – DIREITO PENAL

1º QUESITO:

Estabeleça a diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz.

2º QUESITO:

Tcio, pretendendo furtar a bicicleta de Caio, adentrou no quintal deste e, quando j estava retirando a corrente que prende a bicicleta, ouviu um barulho que pensou fosse de Caio chegando, fugindo do local sem nada levar. Processado por tentativa de furto, Tcio defendeu-se dizendo que houve desistncia voluntria, posto que o barulho que ouviu fora de um gato, e no de Tcio chegando, o que significa dizer que poderia ter continuado sua ao se assim o desejasse, sem qualquer risco.

Comente.

3º QUESITO:

O que so normas penais integradoras e em que se diferenciam das normas penais permissivas? Resposta justificada.

 

VI – TEORIA GERAL DO PROCESSO

1º QUESITO:

Qual a diferena entre coisa julgada formal e coisa julgada material?

2º QUESITO:

Que so excees processuais? Cite três exemplos.

3º QUESITO:

possvel em um nico processo a existência de duas aes?

 

VII - PORTUGUÊS

PARTE I – ESTRUTURAS GRAMATICAIS (valor :10 pontos)

1. Reduit leite puro e saboroso.

Reduit saudvel, pois nele quase toda a gordura retirada, permanecendo todas as outras qualidades nutricionais. Reduit bom para os jovens, adultos e dietas de baixas calorias.

Texto em uma embalagem de leite em p

1. No texto acima, a gordura pode ser entendida tambm como uma qualidade nutricional? Justifique sua resposta, transcrevendo do texto a expresso mais pertinente.
2. As qualidades nutricionais de um produto, segundo o texto, sempre fazem bem sade? Justifique sua resposta.

 

2. Leia com atenção os dois segmentos que vm a seguir:

2.1. Os latifúndios que so improdutivos estaro sujeitos desapropriação?

2.2. Os latifúndios, que so improdutivos, estaro sujeitos desapropriação.

Os dois trechos acima no possuem o mesmo significado, pois contm pressupostos diferentes.

Supondo que existam apenas essas duas opes para incluir num projeto de reforma agrria,

1. qual delas contaria com o apoio dos latifundirios?
2. qual seria apoiada pelos sem-terra?

Explique sua resposta.

3. Leia com ateno os dois segmentos que vm a seguir:

3.1. A igreja do bairro foi destruda para dar lugar a uma avenida.

3.2. Uma igreja do bairro foi destruda para dar lugar a uma avenida.

A escolha do artigo definido (a igreja) ou do indefinido (uma igreja) estabelece significados diferentes para cada enunciado. Quais so esses significados?

4. Os acidentados foram socorridos num pronto-socorro do INSS, mas saram de l sos e salvos.

O efeito de humor e o tom satrico desse enunciado produzido pelo uso inusitado da conjuno mas. Explique esse uso.

 

PARTE II – REDAÇÃO (valor:10 pontos)

Motivado(a) pela companha publicitária abaixo, produza um texto dissertativo, de 15 a 20 linhas, sobre a situação da infância brasileira.

Obs.: Dê um título a sua redação.

- E M E R J -