Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

COORDENADORIA-GERAL DE ENSINO

PROVA DE INGRESSO

CURSO DE PREPARAÇÃO À CARREIRA DA MAGISTRATURA - CP I

24 DE NOVEMBRO DE 2002

I - TEORIA GERAL DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Apresente as principais diferenças entre lei complementar e lei ordinária. Existe hierarquia entre elas?

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Faça uma abordagem sobre a partilha de competências legislativas entre os entes estatais, realizada na Constituição. (máximo - 20 linhas)

II - DIREITO CIVIL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Em que se assemelham e em que se diferenciam os contratos de comodato e o de mútuo?

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

A responsabilidade civil do Estado pode também ser subjetiva? Exemplifique.

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Em que se diferenciam os regimes da comunhão parcial de bens, separação total de bens e separação parcial de bens?

III - DIREITO EMPRESARIAL

1ª. QUESTÃO (20 PONTOS)

Na linguagem vulgar, os termos "empresa", "empresário", "sociedade" e "estabelecimento" são usados de modo impróprio e atécnico. Sabemos que estes termos, embora tenham relação entre si, guardam particularidades. Apresente a noção jurídica de cada um deles e relacione-os entre si.

IV - DIREITO PENAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Qual a diferença entre crime qualificado pelo resultado e o preterdoloso? Tais delitos admitem a forma tentada?

2ª.QUESTÃO (10 PONTOS)

O consentimento do ofendido funciona em que momento na teoria do crime?

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Em que consistem os princípios da insignificância e da ofensividade, devendo ser destacado em que momento na teoria do crime eles são estudados.

V - DIREITO PROCESSUAL PENAL

1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Considerando o sistema constitucional em vigor, é possível admitirmos uma prova ilícita no processo penal?

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Trace um paralelo entre ação penal pública e a ação penal privada.

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Velma, secretária executiva, vem sendo vítima de assédio sexual (Art. 216-A do CP) por parte de seu diretor Fred. Inconformada, registrou a ocorrência na delegacia de mulheres, onde se lavrou um termo circunstanciado que foi encaminhado a um dos Juizados Especiais Criminais da capital do Estado ( Rio de Janeiro - Justiça Estadual). Pergunta-se nesta hipótese:
a) A ofendida poderá oferecer a transação penal?
b) O Ministério Público poderá oferecer a transação penal?

VI -DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1ª QUESTÃO (10 PONTOS)

Em que consiste o princípio processual da congruência, ou correlação?

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Estabeleça a diferença entre legitimidade de parte e legitimidade processual.

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Esclareça, exemplificando, a fundamental diferença entre litisconsórcio unitário e litisconsórcio necessário.

VII - PORTUGUÊS JURÍDICO

Considerando que uma das habilidades essenciais ao Magistrado é saber dizer o Direito com propriedade, clareza e simplicidade; que o Direito se representa, antes de tudo, na própria linguagem, uma vez que nela se materializam tanto os conflitos quanto as suas possíveis soluções; considerando, ainda, que as decisões judiciais demandam a produção de argumentos norteados, entre outros aspectos, pelo princípio da razoabilidade e pelo sentido de justiça, leia o caso concreto apresentado abaixo e, a seguir, desenvolva a questão solicitada.

ANDRÉ LOBATO, portador de insuficiência renal crônica, logrou ser submetido a um transplante de rim. O pós-operatório demanda a utilização do medicamento CELL CEPT, imprescindível para evitar a rejeição do órgão transplantado. Entretanto a droga é de elevado custo, não podendo o paciente arcar com tal despesa.
Conhecedor da pública e notória recusa sistemática da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município onde vive em fornecer medicamentos de que necessita a população carente, dirige-se ao Núcleo da Defensoria Pública para propor, em face daquela Fundação, ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para que lhe seja garantido o fornecimento do medicamento necessário à recuperação de sua saúde. Respalda seu pedido nos artigos 5°, caput e 196 da Constituição da República.
Pelo juízo foram antecipados os efeitos da tutela.
Regularmente citada, a Fundação-ré contesta o pedido do autor, suscitando como preliminares:

• a ilegalidade da antecipação da tutela contra o Poder Público, conforme dispõe a Lei 9494/97, pela impossibilidade de se lhe impor, nesta sede, ônus financeiro;
• a ilegitimidade passiva, já que o art. 198, parágrafo único, da Constituição determina a responsabilidade das 3 esferas federativas pelo financiamento da saúde. A falta do chamamento ao processo, tanto da União quanto do Estado, acabará por configurar afronta ao Princípio Federativo;
• a falta de interesse processual, porque o autor não providenciou prévio pedido à Fundação, esgotando a via administrativa.

No mérito, a ré sustenta a inexistência de rubrica específica para o fornecimento daquele medicamento e que o atendimento à pretensão do autor violaria o Princípio do Orçamento, contido nos artigos 165, §5°, III, 167, I e II, bem como a vedação de qualquer benefício sem o correspondente custeio, contida no art. 195 (todos da Constituição). Finaliza aduzindo que as normas contidas nos artigos 196, 204 e 227 têm natureza meramente programática, as quais, como bem salienta Jorge Miranda seriam "de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial, embora não o único - o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia (e nisso consiste a discricionariedade); não consentem que os cidadãos ou quaisquer cidadãos as invoquem já..., pedindo aos tribunais o seu cumprimento só por si, pelo que pode haver quem afirme que os direitos que delas constam, máxime os direitos sociais, têm mais natureza de expectativas que de verdadeiros direitos subjectivos...".

1ª QUESTÃO (10 PONTOS)

Considerando o problema narrado, pede-se:
1o) assumir uma tese (ponto de vista); uma possibilidade de solução para o caso proposto;
2o) elaborar um texto, em que se observem argumentos que fundamentem a tese a ser sustentada.

Observações

• Nesta questão, serão avaliados os seguintes aspectos: coerência entre os argumentos e a tese ; qualidade do repertório vocabular; organização lógica dos argumentos; norma culta da língua.
• Não é necessário atribuir um título ao texto.
• Se considerar conveniente, recorra aos recortes abaixo.

1. “É dever comum das entidades federativas cuidar da saúde e da assistência pública, à luz do disposto nos artigos 196 e 198, da Constituição da República Federativa do Brasil. E o Estado desempenha papel relevante nessa tarefa, porquanto a Constituição, em seu art. 23, II, atribui-lhe competência comum para juntamente com a União, o Distrito Federal e os municípios, cuidar da saúde pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência (...)” - (TJ/RJ – II Grupo de Câmaras Cíveis – Mandado de Segurança n.571/97 – Julg. 18/02/98

2. “Violar um princípio é mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais.” (BANDEIRA de MELO, Celso Antônio. Elementos de Direito Administrativo, RT, 1986, p.230)

2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

No fragmento transcrito a seguir, ocorrem importantes desvios em relação à norma culta da língua. Reescreva-o corretamente.

Atingido João por disparo de arma de fogo acidental esse buscou socorro através de hospital Municipal. Prestado os primeiros socorros onde o cirurgião plantonista concluiu ser necessário uma cirurgia o que não se realizou face ausência de anestesista; João estando em estado grave veio a falecer. Em ação de indenização pleiteam esposa, filhos, danos morais e materiais pela vítima. Argüíndo em contestação o réu que não há que se falar em negligência e/ou omissão, de vez que houve prestação de socorro imediata.

3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

Observe as seguintes estruturas.

1. O réu matou, mas agiu em legítima defesa.
2. O réu agiu em legítima defesa, mas matou.

4ª. QUESTÃO (10 PONTOS)

No fragmento apresentado abaixo, extraído de uma redação cujo tema versava sobre a possível descrença da população em relação à Justiça, um candidato escreveu o seguinte:

Há, então, que se perguntar: o Poder Judiciário vive uma crise de credibilidade por causa da crise do país? Ou por causa da crise do país, o Poder Judiciário vive uma crise de credibilidade?

Explique o erro que ocorreu na construção do raciocínio do candidato.

- E M E R J -