CARTILHA CÓDIGO DE ÉTICA DA EMERJ-2023

CÓDIGO DE ÉTICA DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 23/05/2023 - Revisão 01 5 TÍTULO I Parágrafo único: Para fins deste Código, entende-se por agente público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro serviço de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que não remunerado, inclusive os servidores em gozo de licença ou em período de afastamento. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS E VALORES Art. 1º Institui-se o Código de Ética da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro com as seguintes finalidades: I – tornar claras as regras de conduta dos agentes públicos da EMERJ; II – assegurar que as ações institucionais empreendidas por agentes públicos da EMERJ preservem a missão da Escola, reflitam probida- de e conduta ética; III – conferir coerência e convergência às políticas, diretrizes e proce- dimentos internos da EMERJ; IV – oferecer um conjunto de atitudes que orientem o comportamen- to e as decisões institucionais.