Relatório NUPEDICOM

65 Relat. Pesq. NUPEDICOM, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. No caso da covid-19, trata-se de evento em si extraordinário e por todos imprevisto, tal como suas consequências, que afetaram pro- fundamente a base de inúmeros contratos de locação comercial, pois nenhuma das partes (principalmente, o locatário) imaginou que o esta- belecimento comercial precisaria ficar fechado — ou sofrer restrições de funcionamento (ex: horário restrito de funcionamento, número limi- tado de pessoas, distanciamento mínimo entre os presentes, uso de máscaras por todos no recinto, adoção de medidas extras e onerosas de segurança, etc.) — para conter a propagação do coronavírus, im- pactando diretamente o funcionamento e a rentabilidade do negócio. Tem-se aqui, como frisaram inúmeras decisões, um problema na base objetiva do negócio , que afetou, na verdade, indistintamente – em maior ou menor medida e de forma sistêmica – os mais diversos tipos contratuais em todo o globo e que, por isso, configura uma que- bra da grande base do negócio. A grande base do negócio ( große Geschäftsgrundlage ) são as condições sociais, econômicas, políti- cas, naturais, jurídicas, etc., presentes no momento da celebração, cuja alteração – por meio de guerras, golpes, mudanças políticas, revoluções, catástrofes naturais, etc. – pode impactar fortemente os contratos, a exemplo da pandemia de Covid-19. Ela se distingue da pequena base do negócio ( kleine Geschäftsgrundlage ), que se defi- ne por exclusão, referindo-se a todos os demais eventos excepcionais que provocam efeitos mais limitados sobre uma relação contratual individualmente considerada. Por óbvio, não é qualquer evento que provoca a quebra da base do negócio. É necessário que se trate de fato extraordinário (anormal) e grave o suficiente a provocar uma profunda alteração na base do negó- cio, tornando excessivamente difícil o cumprimento ou subtraindo todo (1) Haben sich Umstände, die zur Grundlage des Vertrags geworden sind, nach Vertragsschluss schwerwie- gend verändert und hätten die Parteien den Vertrag nicht oder mit anderem Inhalt geschlossen, wenn sie diese Veränderung vorausgesehen hätten, so kann Anpassung des Vertrags verlangt werden, soweit einem Teil unter Berücksichtigung aller Umstände des Einzelfalls, insbesondere der vertraglichen oder gesetzlichen Risikover- teilung, das Festhalten am unveränderten Vertrag nicht zugemutet werden kann. (2) Einer Veränderung der Umstände steht es gleich, wenn wesentliche Vorstellungen, die zur Grundlage des Vertrags geworden sind, sich als falsch herausstellen. (3) Ist eine Anpassung des Vertrags nicht möglich oder einem Teil nicht zumutbar, so kann der benachteiligte Teil vom Vertrag zurücktreten. An die Stelle des Rücktrittsrechts tritt fur Dauerschuldverhältnisse das Recht zur Kündigung.“