Relatório NUPEDICOM

60 Relat. Pesq. NUPEDICOM, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. 30.07.2020, entendendo pela aplicação, em tese, do insti- tuto da quebra da base do negócio (§ 313 BGB), embora negando a revisão no caso concreto devido, primeiro, ao fato de as partes terem acordado no contrato um valor mí- nimo de aluguel variável de acordo com o volume de ven- das e, segundo, por não ter o inquilino demostrado que o pagamento do aluguel colocaria em risco sua sobrevivên- cia econômica. ± ± Decisão da Comarca de Munique ( Landgericht München II) no processo LG München II 13 O 2044/20, julgado em 06.10.2020, entendendo pela não incidência do § 313 BGB, vez que o estabelecimento comercial ficou fechado por pou- co tempo (cinco semanas), sem colocar em risco a sobrevi- vência financeira da empresa. Além disso, o acórdão enten- deu que a lei da pandemia de 27.03.2020 proibiu o despejo e permitiu a suspensão temporária do pagamento do aluguel, mas não dispôs acerca de sua redução 37 . O julgado é enfá- tico ao afirmar que a pandemia de covid-19 e o fechamento dos estabelecimentos comerciais não configuram impossi- bilidade, nem defeito no imóvel a justificar a redução do va- lor do aluguel, nos termos do § 536 I BGB, pois essas medi- das legais e/ou administrativas não atingiram a substância e utilidade da coisa, mas tão só o êxito financeiro do negócio, o qual faz parte da esfera de risco do locatário (§ 537 I BGB) e, ademais, a irrupção da pandemia não teve qualquer relação com o objeto da locação. ± ± Decisão da Comarca de Mönchengladbach ( Landgericht Mönchengladbach) no processo LG Mönchengladbach 12 O 154/20, julgado em 02.11.2020, que reconheceu a redução de 50% do valor do aluguel pago por uma loja de sapatos fechada durante o primeiro lockdown , em março de 2020, com base na quebra da base do negócio. ± ± Decisão da Comarca de Munique ( Landgericht München I) no processo 31 O 7743/20, julgado em 25.01.2021, enten- 37 Para um panorama geral da lei, permita-se remeter a NUNES FRITZ, Karina. Jurisprudência comentada dos tribunais alemães . Idaiatuba: Foco, 2021, p. 215-236.